28/06/2020 às 07h22min - Atualizada em 28/06/2020 às 07h22min

Coluna - Evandro Salvador

A CPMF e a Saúde Pública

por Evandro Salvador
Evandro Salvador. Foto: Arquivo Pessoal.
As seguidas crises inflacionárias da década de 1980 levaram o governo do presidente José Sarney ao lançamento de vários planos econômicos, e mesmo assim a inflação manteve-se elevada impedindo investimentos necessários para o desenvolvimento e fortalecimento de nossa economia (os economistas afirmam até hoje ser a “Década Perdida” para o nosso país).

O primeiro presidente eleito pelo povo após o fim do regime militar, Fernando Color de Mello, também não obteve êxito na área econômica para acabar com a inflação crescente cada vez mais.

Em virtude do fracasso dos planos econômicos lançados até então o governo brasileiro vivia com o “cinto apertado” e setores como a saúde passaram a ser objeto de inúmeras denúncias de falta de material, falta de profissionais para atendimento, filas nos hospitais públicos, dentre outras. O governo afirmava que estas situações eram em decorrência da falta de dinheiro pela baixa arrecadação e para melhorar precisavam aumentar a receita pública e com mais dinheiro em caixa poderiam investir na saúde pública.

A saída foi a criação em 13 de julho de 1993, sob a gestão do então presidente Itamar Franco, do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira-IPMF (embrião da CPMF), governo que tinha à frente do Ministério da Fazenda o sociólogo e político Fernando Henrique Cardoso. Com uma alíquota de 0,25% este imposto vigorou durante todo o ano de 1994.

O valor arrecadado com a IPMF foi elevado, ajudando a melhorar o caixa do governo federal no ano de 1994, razão pela qual no ano de 1996 já tendo como presidente Fernando Henrique Cardoso, houve um esforço para a recriação do Imposto com uma defesa ferrenha por parte dos políticos do PSDB, partido do presidente, tendo como foco central a utilização dos recursos oriundos de tal imposto na melhoria da saúde pública do país.

O PSDB votou em bloco para a aprovação da criação de mais um imposto enquanto o PT, partido de oposição, votou em bloco contra a CPMF (José Dirceu publicou o artigo intitulado “O PT e a CPMF” na Folha de São Paulo justificando a posição contrária de seu partido sobre o tema).

O IPMF foi substituído pela Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, nome completo da CPMF, popular e erroneamente chamada de Imposto sobre Cheque. Erroneamente porque o imposto incidia sobre uma série de movimentações financeiras e não somente sobre o cheque. Uma transferência de valores para conta de terceiros e você pagava a CPMF, um pagamento de boleto e eram descontados o percentual da CPMF.

A Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, passou a vigorar em 23 de janeiro de 1997 com uma alíquota de 0,38% e o que era pra ser provisório vigorou por pouco mais de uma década.

No início de sua vigência os recursos foram destinados em sua integralidade à área da saúde, mas nas leis que passaram a estender a vigência nos anos seguintes, os valores arrecadados com a CPMF passaram a ser destinados à Previdência Social e à erradicação da pobreza através do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, além da área da saúde pública.

Praticamente nada mudou de 1994 para cá com relação à saúde, continuamos tendo a falta de medicamentos essências para tratamentos de inúmeras doenças, dentre elas até o câncer, falta de insumos como luvas e seringas para atendimentos a pacientes, falta de profissionais da saúde para a prestação de um bom serviço aos usuários do SUS, filas nos hospitais e unidades básicas de saúde, pacientes adultos e pediátricos “internados” em macas e até em cadeiras pelos corredores dos hospitais públicos.

Em 2007, no governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva, o PT votou em bloco pela prorrogação do imposto e o PSDB, então partido de oposição votou em bloco contra a prorrogação, trocando as bolas entre quem foi a favor e quem foi contra o novo imposto quando de sua criação.

Em 2007, último ano de vigência da CPMF o governo federal arrecadou o valor de R$ 37,2 bilhões e o total arrecadado de 1997 a 2007 foi de significativos R$ 223 bilhões, demonstrando que o caixa do governo federal teve bastante recurso para ser investido na saúde pública.

Com valores arrecadados na casa dos bilhões de reais nenhum dos problemas encontrados na saúde deveriam existir hoje, mas infelizmente existem e não é segredo nenhum o motivo pelo qual os mesmos persistem desde a década de 1990.

O jeitinho brasileiro e a corrupção levaram parte dos bilhões arrecadados, deixando um rastro de obras na área da saúde com mais de 10 anos paradas e se deteriorando pelo tempo, outras sequer saíram do papel e poderiam estar ajudando a receber os pacientes “internados” nos corredores dos hospitais públicos.

Outro exemplo do descaso com a área da saúde pública no Brasil é o tratamento destinados aos profissionais médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, que na maioria das vezes trabalham sem EPI’s ou, quando recebem, os equipamentos são de péssima qualidade. A baixa remuneração e a falta de uma política de investimentos em capacitação são outro fator que sinaliza que eles não possuem valor para os governos federal, estaduais e municipais, apesar de estarem lidando diariamente com questões de vida ou morte dos pacientes. A verdade é uma só: relegar a um segundo plano esses profissionais virou algo banal em nosso país.

As mesmas situações vivenciadas há mais de 3 décadas permanecem nos dias atuais, apesar das duas centenas de bilhões de reais arrecadados com CPMF e por isso é inaceitável a permanência dos problemas na área da saúde pública do país.

Para piorar a situação, diante do quadro da pandemia pipocam operações da Polícia Federal com provas e depoimentos claros de superfaturamento na compra de ventiladores respiratórios, hospitais de campanha inacabados mesmo com os pagamentos realizados na integralidade 3 meses atrás e desvio de medicamentos e materiais hospitalares para o combate ao covid-19.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde pública como um DEVER do Estado e um DIREITO de cada brasileiro. Nossa Lei maior assim determina.

Nossos gestores reclamam e pedem mais dinheiro para poderem investir em melhorarias na saúde, mas propositalmente deixam de falar o montante total arrecadado somente com um imposto “provisório” justamente para não deixar claro a inexistência de uma gestão eficaz, zelosa e proba dos recursos públicos.

A população brasileira precisa exigir respeito com o dinheiro público, precisa cobrar um serviço público de qualidade. Não é o fim da CPMF que autoriza a permanência do descaso na área da saúde pública, muito pelo contrário, os mais de duzentos bilhões que foram arrecadados dão o direito a todos os cidadãos de terem uma saúde pública de qualidade.




 
Evandro Salvador
Advogado
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