02/10/2021 às 16h44min - Atualizada em 02/10/2021 às 16h44min

PASSAPORTE DE VACINAÇÃO: CONTRADITÓRIAS CONTRADIÇÕES.

Rogerio Reis Devisate Advogado. Defensor Público/RJ junto ao STF, STJ e TJ/RJ. Palestrante. Escritor. Foto:Arquivo Pessoal.
 
Hoje, 5ª feira, enquanto escrevemos este artigo, o Supremo Tribunal Federal reforma decisão ontem proferida no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (pela qual se concedeu Habeas Corpus contra o Passaporte da Vacina, por se entender que este é limitador do direito de locomoção).
 
Não são obrigatórias as vacinas contra o Covid-19.
 
De todo modo o tema gera alguma polêmica, não sendo impróprio nos lembrar da Revolta da Vacina, havida no Brasil há cerca de 100 anos e que envolvia a resistência de parte da população à vacinação contra a Varíola, até com a tese de que os vacinados poderiam ficar com feições bovinas. Guardadas as proporções, não é muito diferente daquela ideia de que os vacinados contra o Covid-19 virariam jacaré.
 
Ademais, parecia ser lógico que o Passaporte não seria obrigatório, já que a vacinação não é. Seria como se dizer à criança que não brincaria com os amiguinhos se não comesse tudo – embora possa decidir não comer.
 
No fundo, a obrigatoriedade não está no contexto da decisão mas da condicionante consequência de que, sem aquele ato, haverá restrições ao exercício da liberdade.
 
Esse paradoxo revela fatos que já vemos, como pessoas em ônibus e shoppings sem máscaras corretamente colocadas – talvez por se interpretar que sejam obrigatórias para se “entrar” e não para se “permanecer” no local...
 
Outro aspecto fundamental é que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “as regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar ações de forma eficiente”. A decisão envolve a interpretação e aplicação da Lei Federal 13.979/2020, votada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, que objetiva “a proteção da coletividade” (art. 1º, Parágrafo 1º).
 
Na decisão de hoje, a Suprema Corte interpreta que são meramente exemplificativas as medidas previstas no Artigo 3º daquela lei, o que acoberta o “Passaporte da Vacina”, previsto no referido Decreto Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.
 
Este precedente vai orientar a questão em todo o Brasil e por tal motivo é de tanta relevância ser logo conhecido.
 
Além disso, há que se considerar que a Constituição Federal de 1988 determina que se concederá Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
 
Portanto, o direito de ir e vir é constitucionalmente assegurado e apenas o seu exercício poderá ser legalmente restringido em alguns casos. Em grande resumo, o direito de locomoção e de ir e vir é e será sempre íntegro, podendo o seu exercício ser legal, válida, eficaz e legitimamente cabível em casos previstos em lei.
 
O ato questionado e que ensejou a impetração do Habeas Corpus foi praticado pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro – em exercício da competência concorrente entre os entes federativos, fixada no sistema jurídico e legal, na Lei Federal 13.979/2020 e na decisão da Corte Suprema (na mencionada ADI 6341).
 
Outro aspecto de alta relevância se refere à própria expressão Passaporte. A etimologia da palavra nos chega do francês Passeport (passer + port) que, nas origens, era aplicável à passagem por um porto para entrar e sair do país. Portanto, tem o sentido de “deixar passar”.
 
Ninguém é obrigado a viajar para país algum, embora todos tenhamos essa plena liberdade. Para tanto, alguns requisitos são fundamentais, dentre os quais possuir Passaporte válido (e, depois, se for o caso, burocracias como o Visto etc).
 
Alguém pensaria em impetrar Habeas Corpus para ingressar em outro país, interpretando que a exigência de Passaporte significaria instrumento cerceador da liberdade de locomoção ou do direito de ir e vir?
 
Imaginar que um Passaporte é por si “limitador odioso” da liberdade de locomoção e de ir e vir equivaleria a considerar também como “limitador” não ter dinheiro para viajar ou para se pagar o preço das passagens aéreas e dos ingressos em locais turísticos e estádios, mensalidades em academias etc
 
Poderiam ser substituídos por Habeas Corpus a falta de ticket de ingresso para show ou local turístico ou de dinheiro para se pagar passagem aérea ou a conta do restaurante?
 
Falamos desse modo para que compreendamos que nem tudo o que nos impede de nos locomover é por si passível de Habeas Corpus.
 
Por qual motivo usamos cinto de segurança nos carros, mesmo contra a eventual “vontade do condutor ou passageiros”? Além do fato de haver previsão normativa a respeito, o “direito individual” fica suplantado pelo “coletivo” interesse em se desonerar os sistemas de saúde e de previdência.
 
Qual a razão pela qual não se impetra Habeas Corpus para não se limitar no exercício do pleno direito de dirigir acima dos “limites” de velocidade estabelecidos nas estradas e ruas? Caberia Habeas Corpus para não se pagar pedágio nas rodovias? Caberia Habeas Corpus para se ingressar em qualquer festa de casamento ou outra para a qual não se tem convite?
 
Sim. Ninguém é obrigado a se vacinar. Todavia, o livre exercício dessa opção traz consigo as consequências do exercício dessa liberdade individual, pois, do contrário, estaria sendo contrariada a lei antes citada, que tem por objetivo “a proteção da coletividade”.
 
Sob o ponto de vista do cotejo entre os altos valores em jogo, é crível que o pleno exercício do livre arbítrio em não se vacinar não poderia corresponder a um salvo conduto ou a um “direito” de eventualmente contaminar alguém ou de se contaminar em locais onde os demais estejam vacinados – até por se compreender que as vacinas protegem, embora não gerem 100% de imunização. 
 
A Pandemia ainda não acabou e gerou mortes e sequelas que, além da inefável dor aos familiares e amigos das vítimas, oneram os sistemas de saúde e previdência.
 
Portanto, o ato de alguém querer não se vacinar deve ser respeitado tanto quanto esse deve respeitar não circular com a amplitude que a sua própria decisão representa.
 
A vida em sociedade exige empatia e respeito às regras e aos princípios de elevada envergadura, não sendo demais lembrar que a Constituição Cidadã de 1988 tem por objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos (art. 3º, IV), o que não significa ausência de regras jurídicas e sociais ou liberdade para não se as cumprir.
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