16/10/2021 às 14h38min - Atualizada em 16/10/2021 às 14h38min

IMPOSTO MÍNIMO GLOBAL DE 15% PARA AS MULTINACIONAIS.

Rogerio Reis Devisate Advogado. Defensor Público/RJ junto ao STF, STJ e TJ/RJ. Palestrante. Escritor. Foto:Arquivo Pessoal.
Conta-se a estória de que, numa cidade ideal, na qual a utopia se tornava realidade e tudo funcionava perfeitamente, havia um porão no qual, na umidade e escuridão, alguém permanecia trancado e com fome. 

De algum modo, todos sabiam da existência daquela trágica situação e ouviam os gritos de agonia que de lá partiam, mas... ninguém fazia nada porque lhes disseram que a felicidade de cada um estaria atrelada àquele destino. 

O medo de perder algo levava as pessoas à inação para salvar o sofredor, já que acreditavam que, como diz o ditado, não deveriam mexer “no time que está ganhando” e que haveria laços significativos entre o infortúnio de outros para o benefício próprio.
Trágico, mas muito humano.

Entre a verdade e a mentira há a credibilidade e por anos somos levados a acreditar em tantas coisas sem que tenhamos tido a oportunidade sequer de ver as fontes, que chegamos a um ponto em que duvidamos de tudo. Isso talvez seja o melhor para os verdadeiros detentores do poder. 

Alguns creem que a Terra não tenha forma arredondada ou que o ser humano não tenha ido à lua. Os contos e os desencantos são tantos e tamanhos que talvez o melhor a se dizer a quem duvida de que a lua tenha sido visitada seja dizer que a lua sequer existe, que é uma mera imagem projetada por satélites ou extraterrestres. Imagino a discussão que surgiria de quem só duvide da ida à lua mas acredite na existência do lua com quem ironize para sugerir a ideia de que a lua não exista. A negação da negação não deixa de ser um tipo de diálogo socrático – o difícil é se amadurecer certas ideias pois, para isso, é preciso que se criem diálogos com a mente aberta e os dogmas, preconceitos e tortos conceitos não contribuem para isso.

Contra fatos não há argumentos, mas e contra os argumentos que negam os fatos? Disso muitos padecemos.

Noticia-se, nestes dias, que 136 países firmaram documento em prol de um acordo global de comércio, fixando em 15% o imposto mínimo a ser cobrado das multinacionais, a partir de 2023. A Irlanda e a Hungria não aderiram, relutando ante aquele percentual.
Mais do que aspectos econômicos, a questão nos parece política e sobre o exercício do poder político global.

A proposta foi manejada com talento pela OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, organização fundada em 1961 e originada na antiga OCEE – Organização para a Cooperação Econômica europeia, estruturada para auxiliar na administração do Plano Marshall de reconstrução e reerguimento do continente europeu, após a destruição ocasionada pela Segunda Guerra Mundial. 

Interessante notar que o propósito da sua atuação é realizar melhores políticas para vidas melhores e a promoção da prosperidade, da igualdade e do bem-estar e oportunidades para todos. 

Louvável em todos os sentidos e próximo à desejada ideia da homogênea aldeia mundial, onde todos sejam iguais e tenham as mesmas oportunidades de construir e receber o melhor em tudo, das melhores práticas políticas à prosperidade, do emprego e bem-estar à oportunidades. 

Traduzindo em outras palavras: para as pessoas, comida, trabalho, saúde e moradia; para os governos nacionais, estabilidade políltica e econômica, idênticas oportunidades de acesso às fontes de energia e aos recursos naturais como ferro, petróleo, ouro, manganês, níquel, água potável etc

Utopia maior em todos os aspectos ou realidade concretizável e em paz? 

Por acaso é sem encargos que os navios cruzam o Canal do Panamá ou o Canal de Suez ou que o Petróleo e o Gás cruzam, em oleodutos e gasodutos, o subsolo do Oriente Médio, abaixo e longe das infindáveis guerras em curso? Dar-se-ia acesso livre e gratuito aos países que não podem pagar os preços internacionais? Há água potável e comida disponível para todos? Empregos e governabilidade em todos os locais?

Ao menos essa igualdade decerto está exemplificada no percentual de 15% para tributação das multinacionais e transnacionais, no acordo em comento. Então isso nos faz indagar: essa planificação é mais interessante para os 136 países ou para as tais empresas?
A resposta racional pode não ser objetiva, mas é emocional, é óbvia e é tentadora. 

Além disso, se é a criação de um imposto “mínimo” global, poderíamos crer na possibilidade concreta de haver uma tributação maior por parte de um ou outro país. 

Ocorre que, no tabuleiro global, a concorrência é grande e sabemos que, com a mundialização do capital nesse mundo globalizado, não há lugar ideal para as multinacionais ou transnacionais senão onde os gastos sejam menores e os lucros maiores. 

Numa síntese dessas questões mais profundas, é crível que aquilo que conhecemos por guerra fiscal é travada em números e que, portanto, país que queira cobrar mais tributos decerto perderia a “vantagem” de ter aquela empresa em seu território. Conta certa. Porém a questão é mais sutil, porque, para se pensar assim, teríamos de concluir que foram mesmo os 136 países que fizeram um pacto geopolítico para compelir as multinacionais e transnacionais a pagar o percentual comum e global em impostos.

Será mesmo que os países têm tal poder político e harmonia para “obrigar” tais potencias econômicas globais? Afinal, tais potências não parecem se importar muito com cores, hinos e bandeiras e sim com percentuais, salários menores por se pagar, menos custos com matéria prima, melhores mercados consumidores e coisas assim, não é?

É irresistível a sedução das grandes empresas e a sugestiva possiblidade de seus deslocamentos e dos seus investimentos... Primeiro criam a insegurança, depois as soluções surgem, como se estivessem prontas desde sempre. Parece que querem satisfazer as necessidades mais autênticas dos estados; proteger os povos de si mesmos; oferecer alternativas que, muito mais do que isso, seriam as únicas possibilidades ante a persuasão de que não há outros caminhos; preservar os países que ainda têm empregos e médias e boas condições de vida a assim se manterem ante os maiores infortúnios que atingem outros povos e nações.

Outra questão curiosa em torno do acordo é que ocorra em torno de uma maior justiça tributária, ao passo que se traduza num benefício aos países mais ricos do que para os países menos prósperos, os quais tem menos poder de barganha ou de resistir a uma proposta global – algo como “aceite ou fique de fora”.

Nessa ótica, teria menos relação com igualdade e justiça tributária e mais com amarras neocolonialistas.

Por fim, uma das estratégias de luta é vencer o adversário pelo cansaço, antes do golpe final que leva ao nocaute.

A tradicional política e Soberania dos países está enfraquecida há anos pela economia global. Os grandes atores do mercado mundial não respeitam as fronteiras dos países. Se os governos e suas estruturas, inclusive militares, não são capazes de resistir, o que farão os povos ou as mais comuns das pessoas?

Vivemos um período de transição. Tudo está mudando, aliás, como profetizava Bob Dylan em idos de 1964, na música The Times They Are A-Changin’ ou, em tradução livre, “os tempos estão mudando: reúnam-se, pessoas, onde quer que estejam, admitam que as águas ao seu redor subiram e aceitem que logo estarão encharcadas até os ossos, se para vocês o seu tempo ainda tem valor, então é melhor começar a nadar ou afundarão como pedra, porque os tempos, estão mudando”...
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