27/02/2021 às 14h15min - Atualizada em 27/02/2021 às 14h15min

ERA UMA VEZ A LEI

José Altino Jornalista diário, escritor, aviador, ex-fundador da União Sindical dos Garimpeiros da Amazônia Legal, ex-membro do Conselho Superior de Minas. Foto:Arquivo/Pesssoal.
Convocada uma Assembleia Nacional Constituinte em 1985, a mobilização foi imediata e total para comparecermos e democraticamente buscarmos melhores acolhimentos legais para nossa vida, trabalho e região. Afinal existimos em 59% do território nacional e éramos da União Sindical da Amazônia Legal. Sabíamos que adviriam dificuldades e desencontros, com desejos e interesses, bastantes díspares das demais regiões do país.

Acabamos por formar um bloco relativamente forte em busca de conquista na efetivação de nossas opiniões. A parceria para os propósitos ficou curiosa e interessante. Amazônia/Centro Oeste, Ministério Publico e Sistema Cooperativista Nacional.  Em oitivas públicas, reuniões, ou mesmo com cada constituinte em particular, buscávamos em conjunto suas consolidações. Grupo, em que pese bem heterogêneo, era cauteloso e responsável à Constituição Brasileira que se elaborava.

Um dos debates bem desenvolvido na Câmara Constitucional foi sobre a proposta de representante do Rio de Janeiro, com mandato, que pugnava pela adoção das penas de prisão perpetua e morte em nosso país. Interessante é que todos nós afirmávamos que seria extremamente justo e merecido em alguns casos. Uns até sem problemas de consciência ou proteção aos famosos direitos humanos. A grande ameaça e risco, tínhamos em mente, seria autorizar o Estado a confinar vidas “ad eternum” e principalmente ceifá-las.  Acreditamos sempre justas nossas razões.

Deixáramos um regime de exceção há pouquíssimo tempo e estávamos abrindo portas a um estado democrático, valendo um homem um voto, coisa até esquecida ao longo de 25 anos e que trouxe períodos duros. Assim, nos resguardamos em forças cedidas novamente a governos, pois não haveria garantias de onde isto iria parar ou em que mãos tais poderes se supremos estariam amanhã.

A Constituição homologada ficou relativamente boa. Mas, como vínhamos do que diziam ser ditadura, e democraticamente estávamos então livres, alguns exageros foram cometidos e com excessos de liberdade também lambanças aconteceram. Exageradamente detalhista, quase nada deixando as constituições estaduais, é, entretanto, uma Constituição elaborada por consenso popular e não editada por tiranias ou imposições exigentes.

Procurou se dotar de firmes poderes os órgãos de controle do Estado, principalmente o judiciário, ferramenta maior à contenção de abusos e cuja obediência legal tanta falta, sempre fizera ao país. Tínhamos todos, a mais absoluta convicção de sua total importância como ultimo grande recurso a apelos da sociedade.  

Entre tantos acertos e erros, o tempo, um pouco cruel, nos levou a acreditar que permitimos falhas mesmo quando nas melhores intenções. Deixamos de cogitar o avanço freqüente dos meios de comunicações com sua liberdade, a diminuição em exigência de idades e experiência para recepção dos poderes cedidos e mais que todos, a vaidade humana.

Em nosso país, hoje, em momentos políticos transitórios, de costumes e também legais, as cedidas faculdades não responsabilizáveis, acompanhados de câmaras televisivas e ate telefones excepcionais tem tristemente exibido a execução de leis que atropelam o bom senso de qualquer direito. O afogam com exagero, desrespeitosamente ao clima de ponderação que deve existir naquele segmento.  Dão verdadeiras aulas em cadeia nacional de televisão sobre suspeitos e ou acusados bem antes que se completem os necessários ciclos processuais.  

Tudo numa verdadeira orgia acusatória, atropelando inclusive a condução investigatória de outros responsáveis por elas. Permitem desnecessária execração de indivíduos incriminados, antes mesmo de conhecidas e estabelecidas culpas.

Respostas a tudo isto estão aí em nossas vidas, casas, cidades, ruas e na própria convivência do dia a dia. O desrespeito a tudo e todos é flagrante e violento, desaparecendo do comportamento social todo e qualquer limite com explosiva ferocidade jamais vista. As tragédias havidas e hoje esquecidas, em nossos recintos prisionais, ultrapassaram a linha do admissível.  Devemos ainda lembrar, que o sistema à época, ordenado pelo Ministério da Justiça, era tangido por um hoje ministro do STF, que ainda age como se não fora com ele, não guardando em seu íntimo a necessidade do recíproco respeito à estrutura legal que comanda o país.

Autoridades não poderiam permutar a segurança da aplicação do justo pelo aplauso da hora e simpatia do momento. Em médio prazo se torna nefasto, assim como nenhum clamor, ainda que da sociedade possa estar acima das leis, legitimidades e seus exercícios.

De maus e criminosos sabemos o que esperar, mas de autoridades com arrojo imprudente ou arrogância inconsequente, nunca se sabe, pois mais que criminosos se tornam, ao turbar leis “buscando” fazer cumpri-las

Toda sonhada Constituição foi criada para administração, gerenciamento, normas e paz entre nacionais, inclusive àqueles que se enveredam em tortuosos descaminhos. Entretanto, corrupção extremada, tribunais legislando, violências e polícias em excesso, são sinais evidentes de uma sociedade decadente e doente.

Estamos todos às portas de um Estado anárquico já com sua solidez institucional comprometida, além de faltar reconhecida firmeza às lideranças. Graves erros políticos cometidos têm custado caro, além de contaminar outros sagrados seguimentos...
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