03/07/2019 às 10h00min - Atualizada em 03/07/2019 às 10h00min

Relator da Previdência inclui medida para reduzir fraude no BPC

Constituição trará critério de renda para concessão do benefício

EBC
Samuel Moreira acatou pedido da equipe econômica para incluir, na Constituição, critérios de renda para ter direito ao auxílio. (Reprodução/Facebook)

Embora as mudanças no valor e na idade mínima para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) tenham sido retiradas da reforma da Previdência, o relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), acatou pedido da equipe econômica para incluir, na Constituição, critérios de renda para ter direito ao auxílio.

Agora, a Constituição especificará que o BPC, benefício assistencial equivalente a um salário mínimo, será pago a pessoas a partir de 65 anos com um quarto de salário mínimo de renda familiar per capita. Segundo Moreira, a medida reduzirá o número de fraudes e de questionamentos na Justiça relativos à concessão do auxílio.

Embora seja pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o BPC não integra as contas da Previdência Social, mas é registrado como despesa de assistência na seguridade social. O critério de renda está previsto na legislação, mas o governo alega que juízes não o levam em conta e ordenam o pagamento a famílias com renda per capita superior ao estabelecido.

A proposta original da reforma da Previdência, enviada pelo governo em fevereiro, estabelecia a concessão do BPC equivalente ao salário mínimo apenas para idosos a partir de 70 anos. Para beneficiários a partir de 60 anos, o auxílio equivaleria a R$ 400, atingindo um salário mínimo somente quando o idoso completasse 70 anos. Esse ponto foi retirado na primeira versão do relatório na comissão especial, em cumprimento a um acordo fechado quando o texto ainda tramitava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.


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