07/07/2022 às 09h17min - Atualizada em 07/07/2022 às 09h17min

Postos de gasolina terão de informar preços de antes e depois do decreto de teto do ICMS

Governo federal publicou decreto para fortalecer a garantia do direito do consumidor à informação clara

Com informações do R7
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7), um decreto que estabelece a obrigatoriedade da divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos. Os postos de gasolina deverão informar, de forma clara e legível, os preços praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022.

Em 23 de junho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou um decreto que fixou um teto e 17% para a cobrança do imposto sobre combustíveis. O objetivo do novo decreto editado nesta quinta (7) é garantir que os consumidores possam comparar os preços no posto no momento da compra com os preços antes da redução dos tributos. 

Deverão ser informados separadamente os preços praticados nos combustíveis, o valor aproximado relativo ao ICMS, ao PIS/Pasep e ao Cide-combustíveis. O decreto deve permanecer em vigor até 31 de dezembro deste ano.

As ações de fiscalização conjuntas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dos órgãos de defesa do consumidor orientarão os postos sobre a medida e garantirão ao consumidor a transparência dos preços dos combustíveis.

Nessa quarta-feira (6), um cálculo foi divulgado com as propostas do Executivo e a decisão do Judiciário sobre redução dos tributos no preço dos combustíveis no país, o governo federal estima que a gasolina tenha queda de R$ 1,55 por litro, e o etanol, de R$ 0,31, também por litro.


 


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