14/02/2020 às 08h30min - Atualizada em 14/02/2020 às 08h30min

POLÍCIA CIVIL E MPE-AP ANALISAM NOVAS QUESTÕES PROCESSUAIS DA LEI 13.964/2019 (LEI ANTICRIME)

Ascom-PC-AP
Foto: Polícia Civil
Os Delegados Savio Pinto e Rosana Bastos, Corregedores da Instituição, atendendo a convite formulado pelo MPE-AP, discutiram junto com os Promotores Iaci Pelaes, Mauro Guilherme, Andrea Guedes e Marco Antonio, aspectos processuais penais, especificamente a necessidade de coleta da representação da vítima, no crime de estelionato, face à inovação implementada na novel legislação, a qual modificou a ação penal de pública incondicionada para condicionada à representação da vítima. Os Delegados ressaltaram que a lei, ato normativo emanado do Poder Legislativo, é geral, abstrato e suficientemente impositivo, logo plena em si mesma, prescindindo de qualquer outra formalidade. No mais, salientaram que o encontro foi deveras produtivo e amistoso, ambiente de cordialidade norteado pela relação de cooperação que impera entre as duas Instituições parceiras. Quem ganha com essa harmonia é o cidadão contribuinte.

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