A aprovação do PL, autoriza o município, a tratar da elaboração e organização da política de assistência social na capital.
Segundo o vereador Rinaldo Martins (PSOL), líder do Governo Municipal na Câmara, a organização deste serviço vai permitir que o Executivo Municipal melhore as políticas públicas voltadas à assistência social. “A ideia é melhorar, qualificar e aprimorar os serviços de assistência social que a Prefeitura de Macapá já vem ofertando a sociedade”.
O PL prevê ainda a inclusão e assistência mais efetiva de pessoas, segmentos ou grupos que estejam em situação de vulnerabilidade e risco social. A matéria quer o engajamento de cidadãos e cidadãs nas políticas públicas existentes e nas ações e programas a serem criados.310520194961126Uma Audiência Pública realizada nesta quinta-feira (30.05), no plenário João Batista, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, de autoria do deputado Fábio Freitas (PRB), discutiu a situação de segurança nos rios da Amazônia, tendo como enfoque principal as demandas da categoria dos aquaviários.
Aquaviário é o profissional habilitado para operar embarcações através de um Curso de Formação patrocinado pela Marinha do Brasil, ou por instituições por ela credenciadas.
O deputado Freitas anotou todas as propostas formuladas durante a audiência e garantiu que as transformará em um documento que será remetido aos órgãos responsáveis pelo gerenciamento da segurança nos rios da Amazônia.
Extensão fluvial- O Pará detém mais de 20 mil quilômetros de extensão fluvial, com cerca de 70 municípios fazendo divisa com rios, lagos ou canais, dependendo deles para o desenvolvimento de sua economia e para o transporte de pessoas.
“Estima-se a existência de aproximadamente 40 mil embarcações irregulares navegando nos rios do Pará, o dobro da frota regularizada, o que dificulta a fiscalização de uma fiscalização já insuficiente”, anotou o deputado.
Números que preocupam- Em 2018, segundo dados, 12 pessoas morreram em acidentes envolvendo embarcações e 28 inquéritos foram abertos pela Capitania dos Portos. Os números da violência são crescentes com a ação de piratas e da ocorrência de acidentes com embarcações, vitimando pessoas e bens materiais.
O deputado defendeu a adoção de medidas de combate à criminalidade nos rios, com o desenvolvimento de projetos para a construção de Unidades Integradas Pará Paz fluvial. “Temos que atender às necessidades das pessoas que usam os rios para diminuir os índices de criminalidade no roubo de combustível, cargas, equipamentos de barcos e assaltos à tripulação, e combater de forma radical a exploração sexual infantil e o tráfico de drogas”, pontuou Fábio Freitas.
O capitão de Mar e Guerra, Manoel Pinho, fez uma exposição sobre a atuação da Marinha do Brasil, atribuições e responsabilidades da Capitania dos Portos, e abordou ainda sobre as principais dificuldades e desafios de atuação a partir dos parâmetros definidos por lei, normas e procedimentos.
A audiência consegui reunir os principais atores envolvidos na problemática do transportes de cargas e passageiros pelos rios da Amazônia. A mesa dos trabalhos foi dirigida pelo deputado Fábio Freitas, com as presenças do Comandante do IV Distrito Naval, Almirante Nilton Neto; o Comandante da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental, Capitão de Mar e Guerra Manoel Pinho; o presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB/Pa, José Mário da Costa; pelo representante da Secretaria de Segurança Pública, delegado Arthur do Rosário Braga; o representante do Centro de Hidrografia do Norte, Paulo Junqueira, da Delegacia Fluvial, Rocimar Santos, do Sindicato dos Aquaviários de Manaus; e Rodolfo Nóbrega, da Federação de Trabalhadores de Transporte Marítimos e Fluvial do Pará e Amapá.
O capitão fluvial José Maurício Tavares, o primeiro inscrito da galeria, foi muito aplaudido quando pediu segurança de fato e de verdade nos rios da Amazônia.
Ele responsabilizou a redução dos cartões de lotação pelos problemas na segurança da navegabilidade. “Diminuindo a quantidade de profissionais a bordo, aumenta a quantidade de volume transportado, e com isso coloca-se em risco a trafegabilidade e as comunidades, o meio ambiente, o meio aquaviário como um todo”, disse.
Por último ele defendeu que seja coibida a redução de pessoal a bordo e que se aumente a fiscalização. “A queda ocorrida na ponte na Alça Viária foi fruto da falta de fiscalização na atividade exercida por aquela embarcação e na sua tripulação. Se fosse feito diferente talvez o Estado estaria economizando hoje 149 milhões de reais ou utilizando esse valor em outros serviços públicos”
O projeto foi aprovada com os votos contrários dos vereadores Dídio Silva (PRP), Auciney Maciel (PSDB), Yuri Pelaes (MDB) e Rayfran Beirão (PR), que queriam vistas, mas tiveram o pedido recusado pelo plenário.
