O Ministério da Justiça e Segurança Pública compartilhou, nesta segunda-feira (17), com o Supremo Tribunal Federal (STF) e com a Procuradoria-Geral da República (PGR) o mesmo documento já entregue à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional sobre opositores do governo.
O ministério também um criou grupo de trabalho para elaborar a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública, a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública e o Plano Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
O grupo de trabalho deve se guiar pelos Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 dias a contar da nomeação dos membros do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Penitenciário Nacional e das secretarias estaduais de Segurança Pública. Também poderão participar representantes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI).
Por meio de nota, o Ministério da Justiça afirmou que “reitera o seu compromisso com o aperfeiçoamento contínuo da atividade de inteligência de segurança pública como instrumento de proteção e defesa da sociedade e do Estado”.
