O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu, hoje (12), que a prisão em segunda instância, se for aprovada, deve valer também para os processos que já tramitaram. O ministro falou na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores. A proposta é válida apenas para novos processos. Os que já apresentaram recursos devem seguir as regras atuais.
Na audiência o ministro defendeu alterações no texto da PEC, em especial na regra de transição, que prevê a aplicação da prisão em segunda instância para os casos posteriores à aprovação da PEC. Para o ministro, a medida deve retroagir para os casos com decisão de segunda instância já proferida e que tenham algum recurso interposto.
“A proposta da emenda é muito boa. Mas eu sugeriria que poderíamos dispensar esse tipo de exceção para que a PEC valha para todos. Se for opção do Congresso manter a regra de transição, isso não invalida o mérito da proposta”, disse.
A PEC altera os artigos 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais especiais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e as extraordinárias, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O grande problema dessa regra de transição é que acabam negando a justiça para aqueles casos que já estão transitando”, disse Moro.
O ministro também se posicionou favoravelmente à aplicação do trânsito em julgado na segunda instância para casos nas esferas cíveis e tributária e não apenas na penal.
Segundo o texto em discussão, para as ações especiais, a cargo do STJ, o texto da PEC estabelece que a ação terá sua admissibilidade recusada “por ausência de interesse geral, pelo voto unânime do órgão julgador, nos termos da legislação ordinária”.
Já para as ações revisionais extraordinárias, a cargo do STF, o texto diz que a ação deverá ter repercussão geral e que só terá sua admissibilidade recusada pelo voto de dois terços de seus membros.
O ministro defendeu, ainda, a alteração no trecho da PEC que trata de quóruns mínimos para que as ações revisionais sejam admitidas no STJ e STF. Para o ministro, os quóruns devem ser menores que o previsto no texto.
O relator da proposta na comissão especial, deputado Fábio Trad (PSD-MS), disse que vai analisar as ponderações do ministro, porém se posicionou contra a alteração no quórum para a admissibilidade das ações. Segundo Trad, a mudança restringiria o direito de acesso ao recurso.
“Eu, por exemplo, discordo da opinião dele [Sergio Moro]. [O quórum previsto] seria uma forma de não tolher, não desestimular o acesso às instâncias superiores por quem se sentir prejudicado. Já que estamos antecipando o trânsito em julgado para logo depois da segunda instância não é justo afunilar ainda mais ao cesso a instâncias superiores”, disse Trad.
A audiência pública foi encerrada após bate-boca entre os deputados Glauber Braga (PSOL-RJ) e delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Braga criticou a atuação de Moro na condução do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e Éder Mauro saiu em defesa do ministro e passou a xingar a mãe do deputado do PSOL. Os dois foram contidos por seguranças e deputados.
