Participantes de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (6), apontaram que mudanças no atual sistema tributário podem aumentar mais a receita do governo federal do que a proposta da reforma da Previdência. Auditores fiscais e economistas defenderam que o debate da reforma da Previdência seja feito junto com a reforma tributária. Eles apontam que isenções fiscais, recorrentes anistias a empresas devedoras e falhas na arrecadação, também precisam ser enfrentadas urgentemente.
Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), Floriano Martins Neto, avalia que o debate em torno da reforma da Previdência tem se centrado apenas na diminuição da despesa.
— Só estão discutindo a reforma da Previdência pelo lado do gasto, mas quero discutir pelo lado da receita. A solução para o financiamento é uma reforma tributária. Não dá mais para fazer puxadinho, não dá para fazer minirreforma tributária, não dá mais para encaminhar apenas uma lei que mexe só com o PIS-Confins — defendeu.
Entre outros pontos, a Anfip defende a simplificação dos tributos, o aumento da progressividade da tributação, a redução da tributação sobre a folha de pagamento e a ampliação da tributação sobre renda e patrimônio.
Rodrigo Orair, da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (IFI), também defendeu a necessidade de uma reforma tributária. Segundo ele, o debate macroeconômico mundial tem avançado no sentido de discutir reformas estruturais para além do mero corte de gastos.
— O debate de reforma tributária é muito salutar. Mostra que também é possível tomar medidas não só de redução de despesas, mas que preserve nosso estado social e que, de outro lado, combine o crescimento com equidade — apontou.
Para o senador Eduardo Girão (Pode-CE) a reforma tributária é tão importante quanto a previdenciária.
— Temos uma cultura da sonegação. Tem empresário esperando o próximo Refis. É a cultura do Refis, o justo pagando pelo pecador. Não dá mais para adiar uma reforma tributária — defendeu.
O senador Paulo Paim (PT-RS), por sua vez, afirma que o atual governo defende a aprovação da reforma da Previdência como saída para todos os problemas.
— O país está praticamente parado. O desemprego aumenta a cada dia. Dizem que a saída é a reforma da Previdência. A saída para o desemprego, para a taxa de juros e agora até para a educação. O governo coloca a esperança do país em uma reforma da Previdência — criticou.
Para o subsecretário de Assuntos Fiscais da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia,Geraldo Julião Júnior, tanto a reforma da Previdência quanto a reforma tributária são fundamentais.
— O governo está preparando uma proposta de reforma tributária. Enquanto tivermos esse sistema com esse nível de complexidade de tributos, a gente gera Refis e sonegação porque ninguém sabe efetivamente qual tributo pagar. Nossa taxação é do século 19 — ponderou.
Deficit?
Além da urgência de uma reforma tributária, a audiência pública na CDH evidenciou que não há consenso em torno do deficit da Previdência. O governo diz que as despesas ultrapassam as receitas e que, portanto, é inegável o deficit. A Anfip e outras entidades questionam alguns mecanismos que influenciam as contas da Seguridade Social como a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo federal usar livremente parte de sua arrecadação com taxas e contribuições. Participantes de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) também consideram que a redução das desonerações a empresas e o combate à sonegação são mais importantes do que mudanças nas regras de aposentadoria para garantir a viabilidade do sistema.
Segundo Flávio Vaz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), só com a DRU foram subtraídos do caixa da seguridade social perto R$ 120 bilhões de reais no passado.
De acordo com Vaz, o deficit só é verificado quando se analisam unicamente as contribuições e as despesas previdenciárias. No entanto, conforme frisou o debatedor, a Previdência integra o orçamento da Seguridade Social, que também inclui a assistência social a as ações de saúde.
— Se está subtraindo receitas, eu não posso chamar de deficit — disse.
A visão é compartilhada por Juliano Musse, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Ele afirma que desvinculações das receitas, renúncias fiscais e sonegações são os principais problemas para fechar a conta.
— Estão tirando recursos de uma situação deficitária? É um paradoxo. Estão retirando dinheiro de onde não tem? — questionou.
O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), George Alex Lima de Souza, defendeu uma mudança de foco: o combate à sonegação.
— A sonegação é decorrência de uma posição do Estado. Se enfraquece a fiscalização, se corta orçamento e não investe em tecnologia, obviamente será um Estado mais leniente — afirmou.
Mas Geraldo Julião Júnior ressaltou que o Tribunal de Contas da União (TCU) já convalidou os cálculos do governo e afirma: há deficit e, sem a DRU, seria difícil fechar o Orçamento.
— O governo segue a legislação vigente. Temos um deficit na seguridade social da ordem de R$ 309 bilhões e a DRU é da ordem de R$ 110 bilhões. Mesmo que devolvêssemos totalmente a DRU ainda haveria deficit, mas se fizéssemos isso não conseguiríamos fechar o Orçamento da União, ou fecharíamos o Orçamento com uma emissão de títulos muito maior. Temos um problema estrutural de contas públicas — afirmou o secretário.
