A regulamentação, sancionada sem vetos, é proveniente do Projeto de Lei n.º 5.096/2020, aprovado pelo Senado Federal em outubro do corrente ano (2021), em pauta devotada para propostas da bancada feminina, caracterizando o encerramento do mês dedicado às mulheres, batizado de “outubro rosa”.
A norma promove alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95), com objetivo especifico de “coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo.”
Quanto à coação no curso do processo, o delito compreende a utilização de violência ou grave ameaça contra as partes de processos judiciais, a fim de beneficiar interesse próprio ou alheio.
O crime, que é passível de punição de um a quatro anos de reclusão além de multa, tem a penalização aumentada de um terço até a metade quando atinge vítimas de crime sexuais.
O Código Penal também sofreu outras alterações relevantes como, por exemplo, o acréscimo do artigo 400-A. O citado dispositivo reverbera que, na audiência de instrução e julgamento e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, –“todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: I – a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; II – a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.”–
Como visto, dentre as ações que ensejam a responsabilização civil, penal e administrativa, estão a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, informações ou materiais aptos a ofenderem a dignidade da vítima.
As recentes alterações legislativas são decorrentes da reação e repulsa da população frente as ações que se desenrolaram durante o julgamento da influenciadora digital Mariana Ferrer – por isso o nome da lei – após a depoente denunciar o delito de estupro de vulnerável (uma vez que revelou estar dopada durante o ato) em festa na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
O acusado, durante o exercício de sua defesa na audiência de instrução e julgamento, ressaltou referências à vida pessoal de Mariana, servindo-se, até mesmo, de fotografias da vítima de biquini, vestidos curtos e em outras festividades.
Ferrer sustenta que as fotos foram, em verdade, manipuladas. Ocorre que, verdadeiros ou não, os registros fotográficos atribuíram a pecha de promíscua à depoente por, simplesmente, utilizar trajes curtos em festas e de banho em piscinas. O réu foi inocentado por falta de provas, vela destacar.
Contudo, a condução do processo foi alvo de diversas críticas Brasil afora, inclusive por Senadoras da República, o que propiciou o surgimento do projeto de lei. Rose de Freitas, Senadora da República eleita no estado do Espírito Santo pelo partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB-ES), evidenciou que a regulamentação é “um passo na direção de recuperar a justiça para as mulheres”.
Com efeito, é importante salientar que a norma visa promover a dignidade da pessoa humana, garantia inerente a todo e qualquer indivíduo, amparando tanto a vítima quanto testemunhas contra tratamentos degradantes, discriminações e preconceitos, assegurando as mulheres condições materiais de sobrevivência pacífica.
A Constituição, denominada de “cidadã” por algum motivo, trouxe a dignidade da pessoa humana logo em seu primeiro artigo, apresentando-se como noção primária do País.
É inadmissível, tão logo, que, em pleno século XXI – com o perdão do clichê – sejam utilizados expedientes humilhantes e insultuosos para com vítimas de crimes, especialmente quando se fala de delitos pautados em violência sexual.
Até porque a bandeira da dignidade da vida humana despontou antes mesmo da criação do primeiro hamburguer (em 1904, caso queira saber).
O princípio emergiu em meados dos séculos XVII e XVIII, a partir do Iluminismo, ascendendo ainda mais quando da Revolução Norte-Americana, culminando na independência dos Estados Unidos e da Revolução Francesa, que apresentou ao mundo a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”. O instituto, todavia, foi lapidado com o tempo, com foco nas convenções que geraram diversos tratados internacionais, em especial a Convenção de Genebra.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, concebida em 1948 pela Organização das Nações Unidas, também possui enorme importância, uma vez que possui sua gênese na salvaguarda às pessoas, influenciando os direitos e garantias dos indivíduos até hoje.
Percebe-se, portanto, que a dignidade da pessoa humana preserva a condição humana de toda e qualquer gente, amparando a vida com dignidade. Isso quer dizer, em síntese, que as pessoas devem ser tratadas perante a sociedade como ser humano pleno que são, em todas as situações ou circunstâncias.
IURI CAVALCANTE REIS
É advogado, CEO do Cavalcante Reis Advogados e integrante da Comissão de Juristas do Senado Federal criada para consolidar a proposta do novo Código Comercial. Mestrando em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/Brasília) e Master of Laws em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ). É autor de livros, pareceres e artigos jurídicos.
