Há muito tenho falado, em meus artigos, sobre a liberdade de expressão, um dos pilares da democracia, que nos bancos da escola da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica das Minas Gerais e na nossa tão sofrida Constituição Federal, era considerada um dos princípios e pilares do nosso consagrado ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO.
Às vezes, chego a ser repetitivo, mas o óbvio, também, precisa ser dito para que não caia no esquecimento.
Nossa Constituição Federal, denominada de Cidadã, tem sido, diuturnamente, aviltada, pelos Poderes da República, quando, as escusas de narrativas jurídicas bem elaboradas, afasta-se da intenção do Constituinte e da própria literalidade da lei maior, para dar lugar ao subjetivismo da interpretação do julgador.
Exemplos não faltam: – Deputados sendo preso por suas palavras, quando a Constituição lhe garante imunidade parlamentar, que consiste que são invioláveis, penal e civilmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos. – Criação de crime (homofobia) por analogia (racismo), imiscuindo na função do Legislativo. – Alternância da jurisprudência a respeito da prisão em segundo grau, quando a CF garante que ninguém será considerado culpado, até a sentença penal transite em julgado (não caiba mais recursos); etc…
Não se pode transformar o Estado Democrático de Direito em um Estado “judicialesco”, no qual o Poder Judiciário, diante de um escanda-lo midiático, vem atender anseios da população, com decisões bem elaboradas, porém divorciadas da nossa Constituição Federal.
A missão árdua e nobre de julgar seus semelhantes e de ser guardião da Constituição, pelos cultos Ministros da Suprema Corte, não permitem a amplitude interpretativa que contrarie normas expressas da legislação Constitucional.
Esta semana vivenciou-se mais um escanda-lo midiático, com vazamento de conversas privadas entre um grupo de WhatsApp, na qual empresários expressavam sua opinião, segundo reportagens que diziam frases como sendo: “Prefiro golpe do que a volta do PT. Um milhão de vezes”, “O 7 de setembro está sendo programado para unir o povo e o Exército e ao mesmo tempo deixar claro de que lado o Exército está. Estratégia top e o palco será o Rio. A cidade ícone brasileira no exterior. Vai deixar muito claro”, “Quero ver se o STF tem coragem de fraudar as eleições após um desfile militar na Av. Atlântica com as tropas aplaudidas pelo público”.
O Senador Randolfe Rodrigues, do expressivo partido Rede Sustentabilidade, com uma bancada de dois deputados federais e um senador (ele), imediatamente, foi a redes sociais e a imprensa dizendo, conforme postagem em seu Twitter, “Não Passarão! Estamos peticionando ao STF, pedindo quebra de sigilo, bloqueio e se necessário prisão. A Democracia não pode tolerar a convivência com quem quer sabota-la”
Apesar de não concordar com as falas privadas e vazadas dos empresários, por ser um democrata, a mera opinião não tem o condão de transformá-los em criminosos. Ao expressarem sua preferência por uma forma de governo ditatorial ante uma possível vitória nas eleições presidenciais de um “descondenado”, este sim, apoiador de Governos Ditatoriais como a Venezuela e Cuba, não se consubstancia em atentado à democracia.
A mitigação da liberdade de expressão e de opinião, quando não configurada apologia ao crime, por evidente, que dá azo à Governos Ditatoriais.
O risco de falsas narrativas para transformá-los em escanda-los midiáticos é que, além de distorcer a verdade, escondem a afronta aos princípios consagrados em nossa Constituição Federal. No caso em comento, o princípio a liberdade de opinião e a inviolabilidade a privacidade (uma vez que as conversar eram privadas e foram vazadas sem autorização).
Tenho Dito!!!
Empresários Bolsonaristas, Liberdade de Expressão e Direitos à Privacidade
