A importância de expor o pensamento é de tamanha envergadura que agasalhado em nossa Lei Maior, a Constituição Federal de 1988, como normas pétreas, portanto imutável. Quando o Poder Estatal passa a emudecer o cidadão, está-se diante de um regime totalitário.
Não restam dúvidas, apesar da amplitude de tal princípio, ele não é absoluto, devendo ser vedado a prática ou incentivo a condutas tipificadas em nosso ordenamento jurídico.
Para tanto, nosso arcabouço legal prevê punições àqueles que, com as escusas da liberdade de expressão, comentem crimes. No Campo Penal temos tipificado, entre outros, a Injuria, Difamação e Calunia. No âmbito do direito civil, existe a possibilidade de o ofendido ajuizar ação perdas e danos contra o ofensor.
Convém trazer a lume que o § 2 do artigo 220 da CF/88., veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, não havendo de se falar, por conseguinte em censura prévia.
Ministros da Suprema Corte, em passado recente, sempre defenderam a amplitude da liberdade de expressão.
Alexandre de Moraes, ao julgar a inconstitucionalidade de trecho da Lei Eleitoral que vedava sátiras nas eleições, em 2018, assim se posicionou; “Quem não quer ser criticado, satirizado, fica em casa. Não seja candidato, não se ofereça para exercer cargo político. É uma regra desde que o mundo é mundo”
Celso de Mello, ao decidir a reclamação 15243; “A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, (…) o direito de opinar, de criticar (ainda que de modo veemente), de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial – necessariamente a posteriori (…).”
Poder-se-ia citar vários outros trechos de votos dos eminentes juristas.
Atualmente, parece que alguma coisa mudou.
Vários cidadãos, jornalistas ou não, ao criticar os Ministros da Suprema Corte tiveram sua liberdade restringida, com prisões, proibições de publicações das redes sociais ou desmonetização de seus canais midiáticos. Estas decisões, a meu ver, equivocadas, deram início no inquérito do Fake News, denominado pelo Ministro Marco Aurélio como sendo o inquérito do Fim do Mundo e das Milicias Digitais.
Roberto Jefferson, mesmo com posicionamento contrário do Estado Acusador, Procuradoria Geral da República, teve sua prisão decretada há quase um ano. E ao que se saiba, sem denuncia crime. A PGR, naquela ocasião, manifestou contra a prisão de Jefferson por compreender que “representaria uma censura prévia a liberdade de expressão.”
Allan dos Santos, jornalista, que possuía o canal no youtuber, também, teve sua prisão decretada, contrário ao parecer da procuradoria.
O Deputado Federal Daniel Silveira, hoje beneficiado com decreto de Indulto/Graça do Representante Maior da Nação, a despeito de sua imunidade parlamentar, fora condenado há mais de 08 anos de reclusão.
Atualmente, próximo às eleições, os Ministros do TSE e da Suprema Corte têm se posicionado de forma contraria a qualquer crítica ao sistema de votação através das urnas eletrônicas, como se fosse pecado mortal duvidar de sua confiabilidade.
O Presidente do TSE, Ministro Fachin, em reunião com advogados simpatizantes do ex-presidente, deu declarações enfáticas, se não ameaçadoras àqueles que desacreditam ou criticam o sistema eleitoral. Disse ele: “A Justiça Eleitoral de todo país não cruzará os braços… a sociedade não tolera o negacionismo eleitoral.” “A agressão às urnas eletronicas é um ataque aos votos dos mais pobres.”
Pessoalmente, no meu entender, as urnas eletrônicas são seguras e confiáveis, mas não vejo óbice em seu aperfeiçoamento. O voto aditável impresso teria jogado uma pá de cal a toda esta discussão e a descrença em nosso sistema eleitoral, pugnando por maior transparência para o eleitor.
O que não concordo é com a censura de não poder criticar ou ataques do judiciário aqueles que assim agem. O Tribunal Superior Eleitoral, sodalício responsável pela lisura das eleições, deveria, s.m.j, fazer campanhas de esclarecimento da segurança das urnas, e não, com o devido respeito, mandar recados em tom cominador aos seus críticos.
Não se pode conceber liberdade de expressão seletiva, na qual os cidadãos podem se manifestar sobre tudo, menos criticar Ministros da Suprema Corte ou as urnas eletrônicas.
A Censura além de emudecer o cidadão, amputa sua alma, a liberdade e a própria democracia.
Tenho Dito!!!
