Passados 10 anos, a emenda continua solenemente ignorada e a decisão solitária de Barbosa nunca foi julgada pelo plenário.
Prevaleceu o argumento da ANPF (Associação Nacional dos Procuradores Federais) na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), pelo qual só o Judiciário pode propor leis que criam ou extinguem tribunais. Isso, apesar de a Lei 9.868 de 1999 prescrever no seu artigo 10 que medida cautelar envolvendo Adin só pode ser tomada por maioria absoluta dos integrantes do STF, salvo no recesso.
Prevaleceu o argumento da ANPF (Associação Nacional dos Procuradores Federais) na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), pelo qual só o Judiciário pode propor leis que criam ou extinguem tribunais. Isso, apesar de a Lei 9.868 de 1999 prescrever no seu artigo 10 que medida cautelar envolvendo Adin só pode ser tomada por maioria absoluta dos integrantes do STF, salvo no recesso.
Na 4ª feira (22.nov.2023), o Senado aprovou uma PEC limitando as decisões monocráticas dos ministros do Supremo, como a de Joaquim Barbosa.
Com o placar de 52 votos a favor, a votação fez tocar o alarme no STF.
O desgaste da Corte diante da população vem sendo medido pelas pesquisas de opinião como a divulgada em 22 de novembro pela Genial/Quaest.
De acordo com o levantamento, os brasileiros que querem um freio nas decisões monocráticas do Supremo são 66%, enquanto 68% apoiam mandatos fixos para os ministros.
Por que o placar de 52 votos deixou ministros à beira de um ataque de nervos? Porque são 54, só 2 a mais, os votos necessários para o Senado aprovar o impeachment de um ministro do STF –assunto em pauta desde que a Lava Jato partiu para cima da Corte há mais de 8 anos. A reação dura, os discursos e ameaças contra o Congresso e sua prerrogativa de legislar mostram que o Supremo não quer juízes; quer guerreiros. E, em uma ocasião como esta, a necessidade faz de Flávio Dino o sujeito ideal.
Do ponto de vista técnico, sem emoções a flor da pele, a PEC votada pelo Senado é boa por vários motivos. Um deles é a proteção ao tribunal dos ataques infundados, venenosos, sobre venda de decisões monocráticas que volta e meia fervilham nas redes sociais. Outro é o simples fato de que o país não pode viver a insegurança de decisões provisórias dadas por 1 ministro solitário, as quais duram anos a fio e podem, a qualquer momento, ser alteradas por uma decisão colegiada.
Mas isso importa pouco diante de uma crise cujo centro é a República. Há uma disputa de poder cada vez mais dura entre Poderes que deveriam ser harmônicos entre si, como estipula a Constituição. O bom senso tem sido ignorado. O diálogo e o entendimento nunca prosperaram. No governo passado, a polarização era com o Executivo. Agora, é com o Legislativo. Um conflito sem fim.
O problema não é de comunicação, como avalia o atual presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, como se o STF, hipercomunicativo com sua TV e redes sociais, fosse um eterno incompreendido. O problema tem sido a falta de maturidade para negociar, dialogar, deixar a polarização de lado e reacomodar a República.
Nessa crise de convivência entre os Poderes, o Supremo, como mostrou o ministro Gilmar Mendes, é parceiro do Planalto no exercício do poder.
Governa junto. Situação no mínimo complicada, sem a menor possibilidade de dar certo, porque o Tribunal abriu mão de apitar o jogo para disputar a bola com o Executivo e o Legislativo e, o que é pior, com fome de gol e fazendo falta. Assim, muda leis, decide sobre aborto, drogas, demarcação de terras, fake news, atos “antidemocráticos” e até sobre proibição de cachorros e gatos em condomínios.
A Constituição de 1988 determinou 5 anos de mandato para o presidente da República sem direito à reeleição. Foi uma medida sábia, de defesa contra o hiperpresidencialismo, com o Executivo prioritariamente focado na reeleição, em negociar seus 8 anos no poder e abrindo a porteira para relações promíscuas e intermináveis com os demais poderes. A reeleição trouxe distorções, muitas moedas de troca e politizou tudo.
Exemplo do “aperta cá que eu aperto lá” foi a reação do Supremo à PEC aprovada pelo Senado, não só com palavras duras, mas com gestos como o do ministro Alexandre de Moraes, solicitando explicações ao Congresso sobre as emendas de comissões, as RP8, dando asas à uma ação movida pelo Partido Novo. O efeito: a Câmara já sinalizou que não mexerá no vespeiro da PEC tão cedo.
A menos que, como ocorreu com Fernando Collor e Dilma Rousseff, a pressão pelo impeachment de algum ministro do Supremo venha diretamente das ruas, o Congresso não tomará uma medida de extrema. Pedidos de impeachment contra ministros do Supremo chegam toda hora à mesa do presidente do Senado Rodrigo Pacheco e são solenemente engavetados.
Nos últimos 45 anos, todas as grandes mudanças começaram nas ruas. Anistia, Diretas Já, Constituinte, impeachments e até mesmo a Lava Jato foram respaldados pelas ruas. Sem elas, o placar do Senado não vale absolutamente nada.
As pesquisas, inclusive as qualitativas, mostram um grau crescente de insatisfação e incômodo da população com o excesso de exuberância e oportunismo do Supremo. Ele lavou as mãos quando a Lava Jato condenou Lula e, depois, voltou a lavá-las ao libertar Lula e condenar a Lava Jato. O eleitor médio, a dona de casa e muitos políticos olham para esse Supremo e lembram do “Bola Dividida”, aquele samba de Luiz Ayrão sobre a namorada do melhor amigo::
“Se ela fez com ele, vai fazer comigo”.
