O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fechou um acordo para pagar R$ 4,7 bilhões à massa falida da Varig como indenização por prejuízos causados pelo congelamento dos preços de passagens aéreas entre 1985 e 1992, em virtude do Plano Cruzado.
Desse valor, cerca de R$ 1 bilhão será usado para quitar dívidas trabalhistas da companhia com pelo menos 15 mil trabalhadores. Outros R$ 560 milhões serão destinados à regularização de débitos com o FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) dos ex-funcionários.
Segundo a AGU (Advocacia-Geral da União), a Justiça Federal já pediu a expedição do precatório, que será pago à vista em 2025.
A negociação foi conduzida pela CCAF (Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal) e autorizada pela 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de falência da companhia.
Os termos do acordo foram assinados pelos ministros Jorge Messias (AGU) e Fernando Haddad (Fazenda) e pelos administradores da massa falida da Varig. O Centro Judiciário de Conciliação da Justiça Federal do Distrito Federal homologou a negociação na quinta-feira (21).
O acordo põe fim a uma disputa judicial de mais de 30 anos da Varig contra a União. A companhia, que pediu recuperação judicial em 2005 e teve a falência decretada em 2010, alegou ter sofrido prejuízos com a política tarifária instituída no país entre outubro de 1985 e janeiro de 1992, no bojo dos planos econômicos que tentavam controlar a inflação.
A União já havia sido condenada pela Justiça Federal do DF a pagar a indenização, mas até o momento havia uma divergência sobre os valores devidos.
Cálculos anteriores chegaram a indicar uma dívida de R$ 6 bilhões da União com a empresa. O governo conseguiu minimizar o tamanho da fatura, mas reconheceu que o pagamento será importante para dar condições à massa falida de regularizar passivos que estão há anos sem resolução.
O diretor da CCAF, José Roberto da Cunha Peixoto, disse que o acordo dá um “desfecho social e econômico” para a ação, protocolada pela Varig ainda em 1993, e permite “ganhos mútuos” para as partes envolvidas. As negociações correram ao longo dos últimos dois anos.
O advogado da União contou ainda que houve um “grande elemento motivador” para União e Varig se empenharem no acordo: o interesse do BTG Pactual em adquirir os direitos sobre os créditos da ação tarifária. Nesse tipo de operação, a instituição fica com o direito de receber os valores no futuro, em troca do pagamento de um valor à vista menor e sujeito a descontos.
Segundo Peixoto, a entrada do BTG nas discussões acendeu o alerta para a possibilidade de a cessão desses créditos acabar resultando em prejuízo não só para a massa falida, mas também para seus credores (o que inclui os trabalhadores).
O banco fez uma oferta inicial de R$ 735 milhões pelo crédito, uma espécie de preço mínimo pelo ativo, que seria pago à vista. Uma segunda parcela seria repassada à massa falida, proporcional à diferença entre a primeira prestação e o valor final obtido com a ação tarifária.
No entanto, as condições da oferta previam descontos e cobranças sobre esses valores que, na prática, diminuiriam o montante a ser recebido pela Varig e seus credores —incluindo a própria União, que tem dívidas tributárias a receber da companhia. Quanto maior fosse a demora na resolução da ação, menor o valor a ser recebido pela companhia como segunda parcela.
Os termos também asseguravam garantias ao BTG caso outros concorrentes quisessem cobrir sua oferta. O banco teria o direito de cobrir os eventuais lances posteriores e assegurar a aquisição do crédito.
Em agosto do ano passado, AGU e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) ingressaram com um pedido para a Justiça suspender a proposta do BTG, o que foi acatado em novembro de 2023.
“Isso com certeza foi um grande elemento motivador para que União e Varig evoluíssem com mais vigor [na negociação]”, disse Peixoto. “Quando tem um terceiro ator tentando comprar um ativo, isso faz as partes pensarem em como elas querem que a coisa evolua.”
Segundo o advogado, caso a cessão do crédito tivesse acontecido, haveria “prejuízo aos trabalhadores”. A dívida com o FGTS, por exemplo, dificilmente seria saneada. “Tentamos trabalhar dentro da janela de oportunidade”, afirmou.
A reportagem procurou o BTG Pactual via assessoria de imprensa, mas não teve resposta até o momento da publicação deste texto.
No acordo, a União instituiu uma cláusula que proíbe a cessão do precatório de R$ 4,7 bilhões para terceiros e determina que os valores sejam utilizados para o pagamento dos credores listados no processo de falência.
“O acordo evitou que o direito creditório da massa falida fosse alienado a terceiros, em prejuízo a todos os credores e à própria União, e garantiu que quantia bilionária remanesça para quitação de outras dívidas, cuja definição dependerá de decisões judiciais futuras. O desfecho positivo somente foi possível pelo alto grau de comprometimento dos envolvidos”, disse a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida.
Além de quitar dívidas trabalhistas e com o FGTS, parte do dinheiro do acordo da União com a Varig também deve servir para resolver dívidas da companhia com o Aerus, fundo de pensão dos profissionais da aviação civil. Os débitos somam cerca de R$ 2 bilhões.
Uma ação judicial movida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da Transbrasil pede que a União seja responsabilizada por, na visão das entidades, ter falhado na fiscalização do plano de previdência.
Desde 2014, o governo federal repassa mensalmente cerca de R$ 50 milhões para pagar os benefícios do Aerus, uma vez que o fundo não tem mais ativos suficientes para honrar suas obrigações.
Os R$ 2 bilhões devem ficar resguardados como garantia da ação judicial, já que a União pede que o valor seja considerado no cálculo final da controvérsia.
Segundo a AGU, o caso também foi submetido à CCAF. “Embora não tenha sido possível chegar a um acordo até o momento, a União espera que as negociações com as partes possam ser retomadas em breve”, diz o órgão.
Com informações Folha de São Paulo
