O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta terça-feira (9) a aprovação da regulamentação da inteligência artificial antes do recesso parlamentar. Segundo ele, a IA “só não é mais perigosa que a burrice humana”. A fala foi dada em evento sobre mobilidade urbana, na sede da Confederação Nacional do Transporte, horas antes da comissão especial que debate o tema adiar a votação do parecer.
De acordo com Pacheco, a IA é “algo sensível, que precisa ser regulado”. “Erro achar que não deve ter tutela legislativa sobre o tema, assim como um erro achar que não é preciso ter tutela legislativa sobre as redes sociais”, disse Pacheco, criticando a falta de lei sobre as plataformas “o que acaba permitindo que muita coisa ruim aconteça, um ambiente de desinformação que nós precisamos coibir”.
O projeto é de autoria de Pacheco, que trabalha para a aprovação da proposta no Senado antes do recesso. Líderes da casa legislativa já haviam acordado incluir o tema na pauta do plenário desta semana.
No entanto, membros da oposição têm se colocado contra pontos do texto e a votação do relatório na comissão especial foi novamente adiada. A decisão foi do presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), sob a alegação de que a proposta ainda precisa ser mais debatida. “Nós não vamos votar até que a gente tenha esclarecido ponto por ponto de tudo isso”, disse.
O que diz a proposta
A regulamentação da IA estabelece princípios e direitos sobre o tema, além de regras para uso e fiscalização da tecnologia conforme o risco que a atividade oferece.
O projeto cria regras diferentes para faixas regulatórias definidas de acordo com o risco à sociedade. Os sistemas de IA podem ser considerados de “risco excessivo”, que será proibido; de “alto risco”, que será controlado; ou não estar em nenhuma das duas categorias. Para determinar o risco, um sistema de IA deverá passar por uma avaliação preliminar feita pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou operadores.
O projeto impede o desenvolvimento, implementação e uso de IA em atividades consideradas de “risco excessivo”, como:
- uso de armas autônomas, que podem atacar alvos sem intervenção humana;
- uso de câmeras em espaço público para identificar pessoas, exceto em casos específicos de busca por desaparecidos ou segurança pública e justiça criminal.
Os sistemas de alto risco são permitidos, mas sujeitos a regras mais rígidas que os sistemas de IA comuns. O texto prevê a necessidade de registro das operações realizadas, testes de confiabilidade e elaboração de uma “avaliação de impacto algorítmico” sobre os direitos fundamentais a ser entregue aos órgãos fiscalizadores. Exemplos incluem:
- veículos autônomos;
- sistemas que auxiliem em diagnósticos ou procedimentos médicos;
- uso de IA na aplicação da lei, entre outros.
Proteção ao trabalho
Um dos princípios do regulamento é a proteção do trabalho, que será observado por um Conselho de Cooperação Regulatória e Inteligência Artificial. Esse conselho produzirá diretrizes para reduzir potenciais riscos aos trabalhadores.
Além disso, o projeto aborda normas sobre direitos autorais, especialmente desafiados pelas IA generativas que produzem imagens e textos. Conteúdos protegidos por direitos autorais poderão ser utilizados no desenvolvimento de IA desde que obtidos de forma legítima e sem fins comerciais, observados outros requisitos.
O projeto prevê um conjunto de órgãos integrados para regular o mercado da inteligência artificial. Eles formarão o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada pela Lei 13.853, de 2019. O projeto prevê uma regulação genérica, atribuindo aos órgãos reguladores de cada setor da economia a tarefa de estipular regras mais específicas.
Com informações do R7
