NOTIFICAÇÃO
A Secretaria Nacional do Consumidor notificou 17 operadoras de planos de saúde e quatro associações de saúde para que prestem esclarecimentos sobre cancelamentos unilaterais de contratos. A investigação, foi motivada em razão do aumento expressivo de reclamações registradas nos sistemas do consumidor. Os questionamentos incluem o número de cancelamentos/rescisões contratuais em 2023 e 2024. De acordo com a secretaria, “a Omint e a Prevent Sênior negaram ter realizado cancelamentos unilaterais imotivados. A Bradesco Saúde destacou que as rescisões contratuais obedecem às condições das apólices coletivas, garantindo comunicação antecipada e motivada aos segurados. Já a HapVida e Notredame Médica seguem as normas da Agência Nacional de Saúde quanto à comunicação e portabilidade de planos.” A rescisão afeta 2.652 beneficiários – Entre eles, pacientes em tratamento contínuo, idosos, e pessoas com transtornos globais. Segundo a ANS, uma das ações previstas imediatamente, é a realização de uma audiência pública para discutir o tema tão polêmico.
CONTRA EXTINÇÃO
É grande a preocupação com a possibilidade de extinção das bulas impressas de remédios. A Anvisa aprovou o projeto piloto com relação à medida no caso de alguns medicamentos. Em nota, os procuradores do Ministério Público Federal, manifestaram preocupação com a falta de responsabilização de quem fornece a bula impressa ao consumidor exigente. Além disso, entendem que as bulas digitais devem ser um complemento e não substituto às impressas. Eles lembraram que idosos, são responsáveis por 50% do consumo de medicamentos no país, e têm menos habilidades digitais. Citam a falta do acesso à Internet para quem mora na zona rural e em regiões menos desenvolvidas. Na reunião da Anvisa, foi aprovada a diretriz, onde o representante do Instituto de Defesa do Consumidor, discordou da substituição e destacou preocupação com o vazamento de dados digitais das farmacêuticas.
RESTAURAÇÃO
O Governo Federal divulgou o edital “Infraestrutura e Pesquisa de Acervos 2024”, que vai destinar R$ 250 milhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para apoiar projetos de preservação, divulgação, pesquisa e restauração de acervos científicos, históricos e culturais do país. A expectativa é que a Chamada Pública beneficie milhares de estabelecimentos, como as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação públicas ou privadas, órgãos públicos e organizações sociais, vinculados a ministérios e secretarias de estado, município e Distrito Federal. Os 3,9 mil museus inscritos no Cadastro Nacional do Instituto Brasileiro de Museus e os mais de 500 Pontos de Memória espalhados pelo Brasil podem participar da Chamada Pública. Pelo menos 30% dos recursos serão para às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, como parte dos esforços para enfrentar as desigualdades regionais e promover a inclusão social. O edital e o formulário de apresentação de propostas estão no site da Finep.
PREVENÇÃO
As empresas operadoras dos sites de apostas de quota fixa, popularmente chamadas bets, autorizadas a atuar no Brasil, deverão manter um mecanismo de checagem para prevenção de crimes como lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa e outros ilícitos relacionados. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda prevê sanções que podem chegar a multa de R$ 20 milhões e cassação da atividade para as empresas que não cumprirem as obrigações. A portaria que reúne as políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro foi publicada no Diário Oficial da União. A medida é parte da lei de apostas de quota fixa, que existe desde 2018, mas iniciou o detalhamento das regras em julho de 2023.
COMUNICADOS
As políticas a serem desenvolvidas pelas empresas de apostas no Brasil, deverá contemplar a definição dos responsáveis pelo cumprimento das regras, em um programa de conformidade com as leis brasileiras a respeito desses crimes, atividades de informação e capacitação de funcionários, e prestadores de serviços terceirizados, além dos mecanismos de identificação, avaliação, análise e mitigação dos riscos. Mesmo assim, as empresas deverão identificar usuários, apostadores, funcionários e prestadores de serviço que representem risco, assim como as atividades e novos produtos que possam viabilizar os crimes. Os indícios dos crimes identificados nos processos de monitoramento, seleção e análise das empresas, como incompatibilidade financeira com atividade no mercado de apostas, deverão ser comunicados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras pelas operadoras, um dia após a conclusão das análises. Toda a documentação e registros exigidos no processo preventivo desses crimes.
DECISÃO
O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a prisão de cinco investigados na quarta fase da Operação Última Milha, que apura o uso irregular da Agência Brasileira de Inteligência para favorecer filhos do ex-presidente Bolsonaro, monitorar ilegalmente ministros do STF e políticos opositores. Com a decisão, vão continuar presos Mateus Sposito, Ex da Secretaria da Presidência da República, o empresário Richards Pozzer, o influencer digital Rogério de Almeida, Marcelo Bormevet, policial federal, e Giancarlo Rodrigues, militar do Exército. As prisões foram mantidas após audiência de custódia realizada por um juiz instrutor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes. A justificativa para manutenção das prisões ainda não foi divulgada. Segundo a investigação da PF os cinco acusados participaram do trabalho de monitoramento ilegal, que teria sido realizado com o conhecimento do ex-diretor da Abin e atual deputado federal Alexandre Ramagem. Os investigadores apontam a utilização do programa First Mile para realizar a espionagem ilegal contra autoridades do Judiciário, do Legislativo e da Receita Federal, além de jornalistas.
SEM EXPLICAÇÕES
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a má avaliação do desempenho da economia brasileira está atrelado à “desinformação” nas redes sociais. “O que eu vejo, é muito sério, não bate com a realidade. Dizem que o desemprego está aumentando, mas o desemprego é o mais baixo da série histórica. Falam que a renda está caindo, mas há 28 anos não tínhamos um incremento como o que tivemos em 2023”, disse o ministro durante sabatina no 19° Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Abraji, em Sampa. Para o ministro, a desinformação é um desafio que precisa ser enfrentado. “Quando você pergunta se a pessoa está melhor do que em 2022/2023 ela diz que está. Quando pergunta se a economia está melhor, ela diz que não.” Pode? Na sabatina, Haddad foi questionado sobre a votação da regulamentação da reforma tributária. Para ele, a quantidade de exceções incluídas pela Câmara no texto é preocupante. “Toda exceção, de certa maneira, acaba prejudicando a reforma tributária porque a alíquota padrão vai subindo. Nós temos três formas de diminuir a alíquota, uma é não ter exceção, a segunda é combater a sonegação e a terceira é aumentar o imposto sobre a renda”, explicou Haddad.
PROTOCOLO NÃO É NÃO!
Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indica que ocorrências por ameaça contra mulheres crescem 23,7% em dias de jogos de futebol. Para o governo do estado do Rio de Janeiro, a informação indica a importância da adoção de protocolos de segurança para as torcedoras nos eventos esportivos em estádos. Na intenção de garantir que o Maracanã, considerado o estádio brasileiro mais emblemático, seja um lugar mais seguro para o público feminino, a Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro realizou, junto às profissionais de seguranças, um treinamento do protocolo Não é Não! Respeite a decisão, criado pela pasta. A medida inclui uma série de ações e recomendações no sentido de tornar os grandes eventos mais seguros e acolhedores. Durante o treinamento, uma equipe da secretaria fixou cartazes da campanha Mexeu com uma, mexeu com a Rede Mulher, que divulga o aplicativo Rede Mulher. Os cartazes foram colocados em banheiros e pontos estratégicos do estádio. O treinamento para as mulheres que atuam na área de segurança foi direcionado para o enfrentamento de ocorrências e acolhimento das vítimas de assédio e importunação nos jogos de futebol.
