O PSOL entrou, nesta sexta-feira (27), com um pedido de medida cautelar no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a decisão do Congresso que derrubou o decreto do governo federal relativo ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Na última quarta-feira (25), tanto a Câmara, quanto o Senado aprovaram a derrubada da medida feita pelo Executivo. Todos os deputados do PSOL foram contrários à queda do decreto — no Senado, a votação foi simbólica.
As Casas Legislativas não derrubavam um decreto presidencial desde 1992, no governo de Fernando Collor.
“Trata-se de competência constitucional legítima do Chefe do Poder Executivo, e não de exercício exorbitante de função regulamentar”, argumenta a defesa do partido.
“Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos do art. 49, V, da Constituição, convertendo prerrogativa de controle em mecanismo de ingerência político-legislativa indevida.”
Ainda no documento, o PSOL alega que a “paralisação abrupta” do decreto do governo compromete a política monetária e o equilíbrio orçamentário da União.
“O não deferimento da medida cautelar implicará grave insegurança jurídica e poderá desencadear a proliferação de litígios tributários em massa”, complementa o documento.
A ação ainda defende que, caso o Supremo Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade do decreto legislativo ao final do julgamento sem interrompê-lo como pede a limiar, “surgirá um cenário de incerteza sobre os valores recolhidos pelos contribuintes durante o período de vigência da norma impugnada.”
Judicialização
Como apurado, o governo já estudava acionar o Supremo para tentar reverter a decisão.
Também nesta sexta, a AGU (Advocacia-Geral da União) divulgou uma nota afirmando que, após um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma “avaliação técnica” sobre as medidas jurídicas a serem adotadas para preservar o decreto foi iniciada.
“Nesse momento, a AGU solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos”, completa.
Fonte: CNN Brasil
