De acordo com Estatísticas do Registro Civil do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 2,7 milhões de brasileiros não possuem certidão de nascimento. O número representa 2,59% da população do Brasil. O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do programa Registre-se, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Cartórios de Registro Civil, atua fortemente para mudar essa realidade. A política de combate ao sub-registro busca garantir acesso gratuito e facilitado ao registro civil de nascimento, essencial para o exercício da cidadania.
O sub-registro de nascimento é uma realidade silenciosa que afeta milhares de pessoas em todo o país, incluindo o Amapá. Crianças, jovens e adultos que nunca foram registrados vivem sem acesso a serviços básicos como saúde, educação, assistência social e emissão de documentos oficiais. Para enfrentar esse problema, o TJAP desenvolve ações voltadas à erradicação do sub-registro por meio da campanha Registre-se, promovida nacionalmente pelo CNJ.
A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral do TJAP, Liége Gomes, destacou que o registro civil é o primeiro passo para que qualquer pessoa seja reconhecida como cidadã de direito.
“O Registro Civil de Nascimento é um documento que atesta a existência de uma pessoa. Com ele, você pode obter os seus direitos civis e também todos os seus documentos, como RG, CPF, carteira de trabalho e benefícios previdenciários”, explicou a magistrada.
Ela reforça que mesmo aqueles que perderam o prazo legal ainda têm o direito ao registro. O chamado registro tardio representa a solução para regularizar a situação de quem não foi registrado na infância.
A juíza também enfatizou que o processo é gratuito e pode incluir documentos diversos, como RG, CPF, comprovante de residência, certidões de nascimento, casamento ou óbito de familiares. O TJAP e os cartórios parceiros realizam ações itinerantes e campanhas educativas para alcançar populações mais vulneráveis, especialmente em áreas rurais, ribeirinhas ou de difícil acesso.
“O objetivo principal dessa política é garantir que ninguém fique invisível perante a lei. O registro civil é o primeiro direito de qualquer ser humano, e é com ele que todos os outros direitos se tornam acessíveis”, afirmou a juíza.
A política de combate ao sub-registro integra o compromisso do Judiciário com uma sociedade mais justa, onde todos tenham o direito de existir legalmente e usufruir plenamente da cidadania.
