Os munícipes devem comparecer à Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano, localizada na Rua Hildermar Maia, nº 1134, Santa Rita, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. A licença para construção ou reforma é obrigatória e essencial para garantir a qualidade e a segurança das edificações. A ausência dessa documentação pode resultar em notificação, multa e até embargo da obra, até que a situação seja devidamente regularizada.
De acordo com a secretária da Semhou, Fernanda Cabral, “o licenciamento é importante para a segurança da obra, para que a gente possa cumprir o nosso plano diretor e ocupar de forma ordenada o espaço público”, destacou.
Para realizar uma construção, reforma ou obter o habite-se, é necessário apresentar documentação específica, de acordo com cada modalidade:
Alvará para construção (obra nova):
- Certidão Negativa de Débitos do Imobiliário
- Documento que comprove propriedade ou posse do imóvel
- Identidade Profissional do Responsável Técnico
- Projeto Arquitetônico simplificado
- RG, CPF e/ou CNPJ, Contrato Social do proprietário do imóvel
- RG, CPF e/ou CNPJ, Contrato Social do responsável perante a Receita Federal
- RRT ou ART da execução da obra
- RRT ou ART do projeto arquitetônico
Alvará para construção (edificação de impacto urbano):
- Certidão Negativa de Débitos do Imobiliário
- Declaração de Característica do Imóvel (DCI)
- Documento que comprove propriedade ou posse do imóvel
- Identidade(s) profissional(is) dos responsáveis técnicos
- Parecer Técnico da Análise Prévia
- Projeto Arquitetônico aprovado
- RG, CPF e/ou CNPJ, Contrato Social do proprietário do imóvel
- RG, CPF e/ou CNPJ, Contrato Social do responsável perante a Receita Federal
- RRT ou ART da execução da obra
- RRT ou ART do projeto arquitetônico
Alvará para reforma:
- Certidão Negativa de Débitos do Imobiliário
- Documento que comprove propriedade ou posse do imóvel
- Habite-se (cópia)
- Identidade Profissional do responsável técnico
- Projeto Arquitetônico
- RG, CPF e/ou CNPJ, Contrato Social do proprietário do imóvel
- RG, CPF e/ou CNPJ, Contrato Social do responsável perante a Receita Federal
- RRT ou ART da execução da obra
- RRT ou ART do projeto arquitetônico
Alvará para construção e Habite-se (obras públicas):
- Certidão Negativa de Débitos
- Contrato de Serviço (obras públicas)
- Documento que comprove propriedade ou posse do imóvel
- Identidade(s) profissional(is) dos responsáveis técnicos
- Planilha orçamentária (obra pública)
- Projeto Arquitetônico simplificado
- RG, CPF e/ou CNPJ, Contrato Social do proprietário do imóvel
- RG, CPF e/ou CNPJ, Contrato Social do responsável perante a Receita Federal
- RRT ou ART da execução da obra
- RRT ou ART do projeto arquitetônico
Fonte: PMM/AP
