A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno o texto principal da PEC dos Precatórios na tarde desta quarta-feira (15) por 332 votos a favor, 141 contra e 1 abstenção. Ainda faltam a análise de dois destaques em segundo turno.
Mais cedo, a Câmara concluiu a votação em 1º turno, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como o limite para pagamento dessas dívidas. O segundo turno deve ser votado ainda hoje.
De acordo com o texto aprovado, para 2022, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. A PEC também coloca na Constituição, como direito da população vulnerável, o acesso a uma renda básica familiar.
Inicialmente eram sete destaques. Ainda na noite de terça, o PL desistiu do destaque que pretendia retirar a vigência do teto de precatórios até 2026. A Câmara havia aprovado a data de 2036. Esse era um ponto de discordância entre os partidos em relação ao texto dos senadores. Dos cinco destaques que restaram para serem analisados nesta quarta, dois foram retirados. A Casa rejeitou um destaque do Novo que tentava retirar do texto dispositivo que dispensa, exclusivamente para 2022, a obediência dos limites legais para aumento de despesa feito para pagar o Auxílio Brasil.
1º turno
Na noite de terça, a Câmara aprovou em primeiro turno, o texto-base das intervenções feitas pelo Senado no texto da PEC dos Precatórios. Foram 327 votos a favor e 147 contra, e 1 abstenção.
Dentre os pontos analisados pela Câmara estavam a atribuição de caráter permanente ao programa Auxílio Brasil, a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com as mudanças no pagamento dos precatórios à seguridade social e ao novo programa social e ainda o limite para a quitação dessas dívidas.
Na manhã de terça, uma portaria foi editada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que muda a data máxima para o empenho de verbas por parte do governo federal. Com isso, até o dia 31 de dezembro deste ano será possível o pagamento de verbas do Orçamento de 2021, como emendas parlamentares.
Segundo parlamentares, essa foi uma tentativa do Governo Federal para conseguir os votos necessários para a aprovação dessa segunda parte da PEC dos Precatórios.
Na última quarta-feira (8), partes da PEC dos Precatórios foi promulgada em cerimônia conjunta com presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
PEC dos Precatórios
De forma geral, a PEC abre espaço fiscal de R$ 108,4 bilhões no Orçamento de 2022, visando acomodar o Auxílio Brasil. No entanto, somente R$ 64,9 bilhões desses recursos estão garantidos com a promulgação do texto comum aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Os demais trechos alterados ou inseridos pelo Senado no texto precisam da aprovação durante a votação desta terça-feira (14).
Se a proposta for aprovada como veio do Senado, o espaço aberto pela PEC dos Precatórios será distribuído da seguinte forma:
- R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil.
- R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso na forma do substitutivo do Senado.
- R$ 64,9 bilhões serão abertos com a mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. Esse dinheiro somente poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, que também inclui o programa de renda.
