A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que suspende o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais para empresas que não tenham feito demissões durante a pandemia da covid-19. O texto que também prevê parcelamentos nos casos de empresas que possuem dívidas tributárias não se aplica apenas em casos de demissão por justa causa.
Na mudança aprovada hoje, o Projeto de Lei 950/20, do ex-deputado JHC, será um substitutivo da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que explica que “A pandemia de covid-19, ainda em 2021, continua a afetar a saúde”, citando que “As dificuldades econômicas decorrentes da pandemia também persistem. Assim, ainda faz sentido considerar as medidas de proteção aos contribuintes sugeridas pela proposição”, alega.
Na prática, o projeto atualizado evitar insegurança jurídica para as empresas e garante empregos ao cidadão. Para entrar em vigor de forma definitiva, ainda falta o projeto ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, na Câmara dos Deputados.
