O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023, do Governo do Amapá, teve as datas para o pagamento de dívidas prorrogadas. Com os novos prazos, o contribuinte pode quitar, à vista, o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e as taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP) até o dia 31 de agosto. Já a chance de parcelamento se estenderá até o dia 31 de setembro deste ano.
O Refis oportuniza que o proprietário de veículo em débitos junto ao Detran e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) se regularize com até 100% de desconto à vista nos juros e multas sobre as dívidas. As parcelas chegam até 48 vezes, além de 50% de desconto no pagamento.
Mais de 3 mil proprietários de veículos em situação irregular junto ao Detran já aderiram ao programa, que apresenta uma arrecadação de R$ 1,9 milhão em dois meses de atividade.
Assinatura digital
O novo decreto de prorrogação do Refis também estabelece, além das assinaturas físicas, as chaves digitais como forma de adesão ao programa.
Os cidadãos que dispõem de assinatura emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP) e usuários nível prata ou ouro da plataforma GOV.BR podem protocolar o acesso ao Refis utilizando as chaves virtuais.
Locais de atendimento
Para fazer o parcelamento do IPVA, o cidadão deverá comparecer ao guichê da Secretaria da Fazenda (Sefaz) nas unidades Super Fácil, das 7h30 às 13h30.
Já para as taxas e serviços do Detran, basta comparecer à sede do departamento, das 8h às 14h, e apresentar a documentação pessoal e do veículo.
Com informações Ascom/Gea
