Os três projetos de lei que tratam do acordo sobre as emendas impositivas devolvem ao Poder Executivo quase toda a verba original de R$ 94,5 bilhões de gastos discricionários (não obrigatórios) encaminhada ao Congresso em dezembro do ano passado, disse nesta quarta-feira (4) o assessor especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia, Esteves Colnago. O dinheiro virá do remanejamento das emendas do relator do Orçamento e das emendas de comissão.
Embora não sejam obrigatórias, as despesas discricionárias englobam gastos essenciais – como luz, água, telefone, material de informática e de escritório – para a manutenção de serviços públicos. O Orçamento Geral da União de 2020 destina R$ 126,3 bilhões para gastos discricionários, entre emendas parlamentares e despesas do Poder Executivo.
O Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional destina apenas R$ 81,6 bilhões para gastos discricionários do Poder Executivo, volume que o governo julgava insuficiente para manter o funcionamento de diversos serviços públicos. A peça reserva ainda R$ 28,6 bilhões para as emendas de relator, R$ 9,5 bilhões para emendas individuais, R$ 5,9 bilhões para emendas de bancada e R$ 700 milhões para as emendas de comissão.
Os três projetos enviados ao Congresso mantêm o volume total de despesas discricionárias em R$ 126,3 bilhões, mas redistribuíram o montante. Os projetos aumentam a dotação do Poder Executivo para R$ 93 bilhões e diminuem para R$ 17,5 bilhões a verba para emendas do relator e para R$ 400 milhões as emendas de comissão.
Para totalizar os R$ 94,5 bilhões pedidos pela equipe econômica, o projeto remaneja R$ 1,5 bilhão de uma emenda para reserva de contingência financeira incluída pelo relator do Orçamento. Desse total, R$ 93 bilhões destinam-se a despesas discricionárias e R$ 1,5 bilhão à reserva para compensar as desonerações do Programa de Emprego Verde-Amarelo.
Colnago disse que os remanejamentos são essenciais para assegurar o funcionamento dos serviços públicos em 2020. “Mesmo numa nova situação, num novo ambiente [de Orçamento Impositivo], temos segurança de transcorrer este ano sem maiores problemas. Trabalhamos para que os gastos discricionários do Executivo se mantivessem no patamar que vigiu em 2019”, explicou.
Embora a programação das emendas tenha sido reduzida em R$ 11,4 bilhões (R$ 11,1 bilhões para emendas do relator e R$ 300 milhões para emendas de comissão), os projetos remanejarão efetivamente R$ 9,6 bilhões. Já está em execução a parte restante, de R$ 1,8 bilhão, segundo o Ministério da Economia.
Regulamentação
Um dos projetos de lei iguala a execução das emendas impositivas de comissão e de relator aos procedimentos que já vigoram para as emendas impositivas individuais e de bancadas estaduais. Os dois primeiros tipos de emendas podem não ser executados em caso de entraves técnicos e jurídicos (como falta de licença ambiental, pendências judiciais e falta de capacidade de aporte de estados e municípios) e podem ser parcialmente contingenciados (cortados) na mesma proporção que o total de despesas discricionárias, como ocorre atualmente.
O projeto também incluiu a redução para zero da meta de resultado fiscal de estados e municípios para 2020. A medida havia sido anunciada no fim de fevereiro, mas o governo ainda não havia encaminhado o projeto ao Congresso.
