O CNJ e o CNMP publicaram resolução conjunta que padroniza as parcelas indenizatórias e auxílios pagos a magistrados e membros do Ministério Público em todo o país. A medida atende a decisão do STF e busca garantir maior transparência e uniformidade nos pagamentos. Entre os principais pontos, a norma estabelece que a remuneração total não pode ultrapassar o teto constitucional, equivalente ao subsídio dos ministros do STF. Também prevê a extinção de diversos auxílios incorporados ao subsídio e define critérios para pagamento de gratificações e indenizações, como auxílio-saúde, auxílio-moradia e adicional por tempo de serviço.
CNJ e CNMP padronizam auxílios e indenizações de magistrados e membros do MP
