O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo da Comarca de Santana, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Amapá, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e a Polícia Militar do Amapá (PM/AP).
O objetivo é garantir a reestruturação do 3º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, unidade responsável pela fiscalização, proteção e preservação dos recursos naturais no estado.
A promotora de Justiça Elissandra Verardi, autora da ação, destacou que o batalhão enfrenta sérios problemas de infraestrutura, segurança e salubridade, comprometendo a atuação dos policiais e o cumprimento das políticas de proteção ambiental.
De acordo com relatórios e vistorias realizados pelo MP-AP, o prédio utilizado pela unidade é cedido e corre risco de desocupação, além de apresentar falhas graves na rede elétrica, infiltrações, rachaduras, e armazenamento irregular de materiais inflamáveis, como madeira, carvão, gasolina e botijões de gás.
O local também sofre com perda de documentos e ausência de equipamentos técnicos fundamentais, como sonômetros e viaturas adequadas ao patrulhamento ambiental.
Elissandra Verardi explicou que o MP tenta resolver a situação desde 2023, quando foi expedida uma recomendação extrajudicial aos órgãos responsáveis. “As condições encontradas são indignas e oferecem risco aos servidores e à própria segurança pública. O Batalhão Ambiental cumpre um papel essencial na preservação dos ecossistemas e no enfrentamento de crimes ambientais, mas opera em total precariedade. Essa ação é necessária para que o Estado cumpra sua obrigação de oferecer estrutura e condições dignas a quem trabalha em defesa do meio ambiente”, afirmou.
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requer que o Estado providencie um local definitivo e seguro para a sede do batalhão, sane as deficiências estruturais e elétricas do imóvel atual e adquira equipamentos indispensáveis, como sonômetros, veículos apropriados, mobiliário, equipamentos de proteção e instrumentos de medição ambiental.
Também solicita a elaboração de um plano emergencial de adequação física e humana, incluindo a recomposição do efetivo, que hoje é quase dois terços inferior ao estabelecido por lei.
Outro pedido é a criação de um Plano Integrado de Fiscalização Ambiental entre a Sema, a Polícia Militar e a Polícia Civil, com foco especial no combate à poluição sonora no município de Santana, uma das principais demandas recebidas pelo Ministério Público e que exige resposta coordenada entre os órgãos.
A promotora ressaltou ainda a relevância da ação diante do cenário global de debates ambientais. “Em um momento em que o mundo discute sustentabilidade e políticas de preservação, especialmente com a proximidade da COP 30, é inadmissível que uma instituição essencial como o Batalhão Ambiental enfrente esse nível de precariedade. Valorizar quem atua na linha de frente da defesa ambiental é garantir que o Amapá continue sendo um exemplo de conservação e equilíbrio ecológico”, reforçou.
O MP-AP também argumenta que a omissão do Estado fere o dever constitucional de assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal, além de comprometer a saúde pública e a segurança da população.
O órgão solicita que o Poder Judiciário estabeleça prazos concretos para execução das medidas e determine multa diária em caso de descumprimento, revertida ao Fundo Estadual de Recursos do Meio Ambiente (Ferma).
A ação destaca que o Batalhão Ambiental é uma das frentes mais importantes de combate aos crimes ambientais no Amapá, atuando na repressão ao desmatamento ilegal, pesca predatória, queimadas, poluição sonora, tráfico de animais silvestres e outras práticas que ameaçam o equilíbrio ecológico. Entretanto, a falta de estrutura compromete o alcance e a eficácia das operações.
Por fim, o MP-AP reafirma que a iniciativa não se limita à cobrança de melhorias físicas, mas busca fortalecer as políticas públicas de preservação ambiental, valorizando o trabalho dos agentes que dedicam suas vidas à defesa dos recursos naturais. “Proteger o meio ambiente não é apenas uma questão de legislação, mas de garantir condições humanas e institucionais para que essa proteção aconteça na prática”, concluiu Elissandra Verardi.
