Uma inspeção judicial realizada nas dependências da empresa Nutrimax AP-LTDA, em Macapá, empresa cujo dono é Eduardo Soares Viana, concluiu que a maior parte das adequações sanitárias exigidas anteriormente não foi plenamente cumprida. O resultado consta em relatório elaborado após a vistoria ocorrida no dia 13 de janeiro de 2026, determinada pela Justiça no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde.
A inspeção foi motivada por denúncias e apurações sobre falta de higiene e condições sanitárias inadequadas na preparação das refeições fornecidas pela empresa, especialmente no atendimento ao sistema prisional do estado, considerado um público de alta vulnerabilidade sanitária.
Vistoria teve presença de juiz, promotor e órgãos de fiscalização
O relatório informa que a inspeção ocorreu por determinação do juiz de Direito Paulo Madeira, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Macapá, e contou com a presença do promotor de Justiça Wueber Penafort, além de representantes da Superintendência de Vigilância Sanitária (SVS), Procuradoria-Geral do Estado, Sindicato dos Policiais Penais do Amapá (SINPPA), Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) e da própria Nutrimax.
A vistoria teve como objetivo verificar se a empresa corrigiu 19 itens apontados em relatórios técnicos anteriores, que já haviam registrado irregularidades na estrutura física e operacional, envolvendo manuseio, preparo, armazenamento e transporte dos alimentos.
Irregularidades incluem sujeira, risco de contaminação e falhas estruturais
Entre os principais problemas citados no documento estão acúmulo de sujeira, ausência de registros de controle da qualidade da água, falhas na prevenção contra insetos e vetores urbanos, equipamentos danificados e ambientes considerados insalubres.
Durante a inspeção judicial, alguns pontos foram considerados cumpridos, como a troca da cobertura na área de recebimento e a instalação de tubulação em cubas de lavagem. No entanto, grande parte dos itens foi classificada como “não cumprida” ou “parcialmente cumprida”, com pendências consideradas graves.
Um dos pontos destacados foi a permanência de sujidades na área externa, inclusive no abrigo temporário de resíduos sólidos, com registro de chorume escorrendo para a calçada, o que, segundo o relatório, configura risco sanitário e ambiental.
Também foram relatados problemas em equipamentos industriais, como panelas de pressão que estariam liberando água para o exterior quando atingem temperatura de pressão, gerando risco de acidente de trabalho.
Documentação e programas obrigatórios não foram apresentados
Outro ponto considerado crítico foi a ausência de documentos e programas exigidos para funcionamento dentro das normas sanitárias. Segundo o relatório, não foram apresentados Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), manual de boas práticas, Plano de Gerenciamento de Resíduos e Plano de Esgotamento Sanitário.
A empresa também não apresentou contrato com empresa especializada em controle de pragas e vetores urbanos, nem análises microbiológicas dos alimentos como parte do controle interno de qualidade.
Além disso, itens relacionados à saúde ocupacional e capacitação continuada dos funcionários também foram classificados como não implantados, incluindo o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
MP-AP aponta funcionamento irregular e risco à população carcerária
Ao final, o documento conclui que a empresa segue em funcionamento “sanitariamente irregular”, sem assegurar atendimento às normas vigentes, especialmente quanto às boas práticas de manipulação de alimentos, controle higiênico-sanitário e segurança alimentar.
O relatório ressalta ainda que as condições observadas não garantem a inocuidade dos alimentos produzidos e transportados, não afastam o risco elevado de contaminação e não asseguram um ambiente de trabalho salubre.
Por se tratar do fornecimento de refeições a pessoas privadas de liberdade, o MP-AP destaca que o público atingido integra um grupo de vulnerabilidade sanitária ampliada, o que aumenta a gravidade do cenário apontado pela inspeção.
A inspeção judicial reforça, segundo o relatório, que as medidas administrativas aplicadas até o momento não foram suficientes para corrigir as irregularidades, indicando reiterado descumprimento das normas sanitárias e risco à saúde dos usuários do serviço.
