Medida busca impedir uso indevido de visitas jurídicas por facções criminosas e reforçar a segurança no sistema prisional**
O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) conquistou uma decisão considerada histórica no combate às organizações criminosas que atuam no estado. A Justiça autorizou, de forma provisória, o monitoramento por áudio e vídeo dos atendimentos jurídicos realizados no parlatório da penitenciária de segurança máxima, em Macapá.
A decisão, tomada pela 1ª Vara de Execução Penal, coloca o Amapá na linha de frente na aplicação da chamada Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), que permite a captação audiovisual desses encontros em casos com indícios consistentes de uso indevido da comunicação para práticas criminosas.
Na prática, a medida surge como resposta a uma preocupação crescente: o possível uso do direito à assistência jurídica como canal de comunicação entre lideranças presas e integrantes de facções em liberdade.
De acordo com o MP-AP, uma análise técnica revelou dados considerados alarmantes em um curto período de 60 dias. Foram registrados 874 atendimentos jurídicos para apenas 72 internos, um volume considerado excessivo.
O levantamento também apontou concentração dessas visitas em determinados presos, justamente aqueles apontados como lideranças criminosas. Cerca de 10% dos internos receberam quase metade de todos os atendimentos.
Outro dado que chamou atenção foi a atuação de um grupo reduzido de advogados: aproximadamente 20% dos profissionais concentraram 75% das visitas realizadas no período.
Em um dos casos analisados, um único detento recebeu 75 visitas em apenas dois meses, realizadas por dez advogados diferentes, sem justificativa processual clara para o volume de atendimentos.
Para o Ministério Público, esses números indicam que o direito de defesa pode estar sendo desvirtuado para facilitar a comunicação ilícita, colocando em risco a segurança do sistema prisional e da sociedade.
Com a decisão judicial, o presídio deverá instalar câmeras e microfones no parlatório em até 30 dias. O monitoramento será realizado por um período inicial de 180 dias.
Além disso, foi estabelecido um limite de até dois atendimentos jurídicos por semana para cada preso, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.
A medida não elimina o direito à defesa, mas busca garantir que ele não seja utilizado como instrumento para a prática de crimes.
A decisão representa um novo momento no enfrentamento ao crime organizado no Amapá, ao tentar equilibrar o respeito às garantias legais com a necessidade de reforçar a segurança pública.
Para o MP-AP, o objetivo é claro: impedir que estruturas criminosas continuem operando de dentro do sistema prisional, utilizando brechas legais para manter suas atividades fora das grades.
A expectativa é que a iniciativa sirva de referência para outros estados e contribua para um controle mais efetivo das comunicações em unidades de segurança máxima.
