Uma representação formal encaminhada ao Ministério Público do Estado do Amapá denuncia uma série de irregularidades graves na prestação do serviço de alimentação destinado aos internos do Instituto Penitenciário do Amapá, especificamente no Centro de Custódia do Bairro Zerão, em Macapá.
O documento aponta situações que vão desde o fornecimento de comida estragada até a interrupção completa das refeições, colocando em risco a saúde, a dignidade e os direitos básicos das pessoas privadas de liberdade. A denúncia foi apresentada pela cidadã Jeanny Fabiola dos Santos Bezerra e registrada oficialmente na Ouvidoria do Ministério Público no dia 6 de janeiro de 2026.
Após análise inicial, o órgão reconheceu que a manifestação foi devidamente instruída com documentos e determinou a instauração de procedimento administrativo, que já foi encaminhado à Promotoria de Justiça de Execução Penal de Macapá para apuração dos fatos e adoção das providências cabíveis.
De acordo com a representação, a empresa Nutrimax Alimentação e Serviços, contratada pelo Governo do Estado do Amapá para fornecer refeições aos internos do sistema prisional, estaria descumprindo de forma reiterada e grave as cláusulas contratuais.
As falhas relatadas comprometem não apenas a qualidade da alimentação oferecida, mas também a segurança sanitária e o respeito aos direitos humanos previstos na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal.
Um dos episódios mais alarmantes descritos no documento ocorreu no dia 23 de novembro de 2025, quando ao menos 21 internos passaram mal após consumirem alimentos fornecidos pela empresa.
Os presos apresentaram sintomas como diarreia, náuseas e mal-estar generalizado, compatíveis com intoxicação alimentar. Conforme relatado, a comida apresentava sinais visíveis de deterioração, o que reforça a suspeita de fornecimento de alimentos estragados. Diante da situação, familiares dos internos precisaram se deslocar até o Centro de Custódia do Zerão para comprar medicamentos e tentar minimizar os efeitos do problema de saúde enfrentado pelos detentos. A denúncia ressalta que esse tipo de situação evidencia a vulnerabilidade dos internos e a precariedade do serviço prestado, além de expor a ausência de resposta imediata por parte da empresa responsável.
Além do fornecimento de comida imprópria para consumo, a representação também aponta problemas recorrentes na qualidade e no preparo das refeições. Segundo o relato, os alimentos frequentemente chegam crus ou mal cozidos, sem qualquer variedade nutricional e em desacordo com o cardápio previsto em contrato. A falta de balanceamento alimentar e de cuidados básicos de higiene compromete diretamente a saúde dos internos, muitos dos quais já apresentam condições de saúde fragilizadas.
Outro ponto considerado grave é a interrupção do serviço de alimentação em determinadas ocasiões. Conforme descrito no documento, houve situações em que a empresa deixou de realizar as entregas programadas, forçando familiares a se organizarem para levar comida aos presos. A denúncia destaca que a alimentação no sistema prisional é um serviço essencial e que qualquer interrupção representa falha grave na execução contratual e violação de direitos fundamentais.
Na representação, a denunciante ressalta que o Ministério Público possui papel constitucional de fiscalizar a atuação do poder público e dos serviços de relevância pública, incluindo o controle externo do sistema prisional. O documento enfatiza que garantir alimentação adequada aos internos não é um favor do Estado, mas uma obrigação legal e moral, indispensável para a preservação da dignidade humana.
Entre os pedidos feitos ao Ministério Público estão a realização de fiscalização urgente nas dependências do Centro de Custódia do Bairro Zerão, inclusive na cozinha industrial da empresa Nutrimax, com possível apoio da Vigilância Sanitária Estadual. Também é solicitada a requisição de cópia do contrato firmado entre o Governo do Estado do Amapá e a empresa, para análise detalhada das cláusulas e verificação do eventual descumprimento.
A representação ainda requer que, caso as irregularidades sejam confirmadas, sejam adotadas todas as medidas legais cabíveis, nas esferas cível e criminal. Entre as providências possíveis estão a aplicação de multas, a rescisão do contrato, a responsabilização da empresa e a apuração de eventual omissão por parte de gestores públicos, inclusive com a propositura de ações de improbidade administrativa.
Ao receber a manifestação, a Ouvidoria do Ministério Público determinou o processamento do caso como Procedimento de Gestão Administrativa e encaminhou os autos à Promotoria de Justiça de Execução Penal, por entender que a matéria se insere no âmbito de atuação do órgão. Também foi determinado que a manifestante seja informada sobre as providências adotadas.
O caso segue em análise pelo Ministério Público e poderá resultar em inspeções, recomendações, ações judiciais e outras medidas, a depender da conclusão das apurações. A situação reacende o debate sobre as condições do sistema prisional no Amapá e a responsabilidade do Estado em assegurar direitos básicos, mesmo àqueles que se encontram sob custódia.
