Nesta segunda-feira (7), acontecerá a Semana Nacional de Regularização Tributária, uma ação que visa facilitar a quitação de débitos fiscais e não fiscais dos munícipes, com vencimentos até dezembro de 2024. O evento ocorrerá no prédio da 10ª Zona Eleitoral, na Av. Maria Cavalcante de Azevedo, s/n, Infraero 2, e estará aberto a pessoas físicas e jurídicas que possuam pendências com tributos municipais, seja por meio de execução fiscal, protesto ou dívida ativa.
Documentação necessária: Identidade, CPF e Procuração (caso o processo seja realizado por um procurador). Durante a semana, será possível realizar acordos judiciais e regularizar débitos relacionados ao IPTU, ISS, taxa de alvará de funcionamento, entre outros impostos e taxas municipais.
“Você poderá parcelar seus débitos em até 6x com desconto de 100% nos juros e multas. Essa é uma ótima oportunidade para você quitar suas dívidas”, disse Elcides Vales, subsecretário de Receita de Macapá.
O objetivo da ação é evitar a judicialização do processo tributário e promover uma negociação mais eficiente e amigável entre o contribuinte e o fisco, em conformidade com a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.
Quem pode participar?
Podem participar munícipes que estejam com tributos municipais em débito, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e que possuam execução fiscal, protesto ou inscrição na dívida ativa.
Os contribuintes poderão regularizar os seguintes tributos e taxas:
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): Para quem possui imóveis (residenciais ou comerciais) em nome próprio.
Imposto Sobre Serviços (ISS): Para prestadores de serviços, como médicos, advogados, engenheiros, empresários, entre outros.
Alvará de funcionamento: Necessário para empresas que prestam serviços ou comercializam mercadorias.
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos: Cobrada pela prestação de serviço de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos urbanos.
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): Imposto incidente sobre a transferência de imóveis por compra e venda, doação, permuta, entre outras formas de transmissão.
A ação é uma iniciativa Iniciativa conjunta com o Tribunal de Justiça do Amapá, Procuradoria Geral do Municipio de Macapa e Secretaria Municipal de Finanças de Macapá, e foi formalizada pelo Decreto nº 2.895/2025 – PMM, publicado no Diário Oficial do município.
O evento está alinhado com a política do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reduzir a litigiosidade e promover uma relação mais harmoniosa entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário.
