A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou o projeto de lei de autoria do Executivo que cria Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conesp). Após a aprovação, a lei será encaminhada para sanção do governador Waldez Góes.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Waldez Góes defendeu que a lei “pretende inserir o Amapá nos moldes da atual Política Nacional de Segurança Pública (PNSP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como forma de garantir sua participação no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e, portanto, no acesso às políticas nacionais da pasta”.
O objetivo do Conselho é ajustar as estratégia de ação da segurança pública no Estado e a necessária harmonia com os demais entes federados, uma vez que a criminalidade extrapola os limites territoriais dos Estados, causando, entre outras consequências, o surgimento de organizações criminosas que se instalam nas unidades prisionais brasileiras e comandam ações de extremo risco para a sociedade.
O secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Carlos Souza, afirmou que a criação do Conesp integra a estratégia do Governo do Amapá para o setor. “O alinhamento da política estadual de segurança com a política nacional precisa de três requisitos: a existência do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social — etapa cumprida; o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), também cumprida; e a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conesp), aprovado pela Assembleia Legislativa”, explicou Souza.
Em 2015, a Sejusp elaborou o primeiro Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, que adotou premissas das diversas políticas nacionais dispersas, alinhando-as com as ações locais e diretrizes nacionais.
O Conesp está vinculado à Sejusp e é um órgão colegiado, heterogêneo, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitando as instâncias decisórias e as normas de organização da administração Pública.
O Conselho fará o acompanhamento das instituições do Sistema Estadual de Segurança Pública e poderá recomendar providências legais aos seus respectivos gestores, de modo a considerar, entre outros, os atos definidos em regimento interno ou em norma específica.
Composição
O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social será composto por 16 membros e presidido pelo secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública. Também farão parte representantes da Polícia Militar; Corpo de Bombeiros Militar; Delegacia-Geral de Polícia Civil; Polícia Técnico-Científica (Politec); Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen); Departamento Estadual de Trânsito (Detran); Tribunal de Justiça do Estado (Tjap); Defensoria Pública do Estado (Defenap); Ministério Público do Estado (MPE/AP); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AP); Polícia Federal (PF); Polícia Rodoviária Federal (PRF); Guardas Civis; entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Amapá; e representantes de entidades profissionais de segurança pública.
Os representantes das organizações da sociedade civil serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade esteja relacionada com as políticas de segurança pública.
Cada Conselheiro terá direito a um suplente, que o substituirá em caso de ausência. O mandato dos membros indicados pelas instituições e o dos membros eletivos pelas entidades da sociedade civil terá a duração de dois anos, permitida uma única recondução ou reeleição.
Os membros do Conselho Estadual de Segurança Pública não receberão qualquer tipo de remuneração.
