Na manhã desta sexta-feira (14), aconteceu a solenidade de assinatura da Lei de Criação da Sala de Estado Maior da Advocacia do Amapá. O evento realizado no auditório da Ordem dos Advogados dos Advogados do Brasil/Seccional do Amapá (OAB-AP), garantiu a construção da unidade que assegura a advogados amapaenses um ambiente separado, em caso de prisão.
Conforme o presidente da OAB-AP, Auriney Brito, a criação da Sala de Estado-Maior representa um avanço significativo para a advocacia do Estado, proporcionando um espaço adequado e digno para a advocacia em casos de medidas cautelares privativas de liberdade. Também agradeceu a sua equipe de gestão e a todos os envolvidos nesta missão.
“O Amapá é o primeiro Estado a conseguir essa conquista. Isso só foi possível com apoio dos Órgãos de Poder do Estado. Foi de extrema importância o apoio incondicional da Assembleia do Estado e claro, do Governador do Estado do Amapá. Em nome da minha Diretoria e de toda advocacia agradeço o comprometimento com a nossa Classe. E desejo que estejamos juntos nas próximas conquistas que ainda virão”, declarou.
Entenda
A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP), aprovou no dia 30 de maio de 2023, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 0094/23-AL, de autoria da deputada estadual Edna Auzier, que dispõe sobre a definição de “Sala de Estado-Maior”, para a advocacia, em casos de medidas cautelares privativas de liberdade, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e sobre sua implementação no sistema penitenciário no âmbito do Estado do Amapá.
Conforme o Projeto de Lei, a criação da Sala de Estado Maior para a Advocacia, prevê a ampliação do Sistema Penitenciário amapaense para implantação de uma Sala em batalhões militares como determina o conceito reconhecido na legislação federal e jurisprudência do STF: “Sem grades, com banheiro, porta em ambiente condigno com a autoridade detida”, explica o presidente da OAB-AP, Auriney Brito.
