A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) multou a empresa ByteDance, da rede social TikTok, no valor de R$ 153,7 milhões por irregularidades na proteção de dados de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.
Segundo a agência, além de deletar os dados em até 60 dias, a empresa deverá implementar um plano para melhorar o tratamento das informações relacionadas aos menores de idades.
Após a exclusão dos dados, a plataforma deverá comunicar os usuários sobre a intervenção nos cadastros.
A medida veio após um processo administrativo da Superintendência de Fiscalização da ANPD identificar práticas fora das acordadas com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em duas formas de acesso à plataforma: o “feed sem cadastro”, disponível a qualquer usuário sem necessidade de criação de conta, e o “feed com cadastro”, vinculado a um perfil registrado na rede social.
Nas duas formas de acesso à rede social, ficou constatado o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada, ou seja, sem respaldo nas hipóteses previstas na LGPD para tratamento de dados pessoais desse público mais vulnerável.
Cabe recurso da decisão ao Conselho Diretor (CD) da Agência, em até dez dias úteis a partir da notificação da penalidade, que foi feita nesta segunda-feira (24).
De acordo com a ANPD, a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de melhorias e informou que irá restringir as configurações de privacidade às contas, permitindo alterações apenas por parte dos responsáveis dos jovens.
Plano de conformidade
Em resposta à atuação da ANPD, a ByteDance se comprometeu a implementar melhorias para a proteção de crianças e adolescentes no TikTok.
O Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau recursal, o plano de conformidade apresentado pela empresa. A aprovação também foi publicada no Diário Oficial desta terça.
A rede social deverá, entre outras medidas, aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis; e reforçar sistemas de controle por parte dos pais. Deverá também implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.
Na versão sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades e reduzir o tratamento de dados pessoais.
O plano de conformidade prevê ainda outras medidas para o feed sem cadastro, por exemplo:
- acesso à plataforma limitado a 12 horas;
- proibição de criação de conteúdo e interações na rede social;
- proibição de seguir outros usuários ou ser seguido;
- restrição no acesso a postar ou assistir transmissões ao vivo.
A empresa também deverá se adequar ao ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), com checagem de idades exigidas para acesso à plataforma.
Fonte: CNN Brasil
