A megaoperação policial contra o Comando Vermelho (CV) nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, na última terça-feira (28/10) — que tornou-se a mais letal da história do Brasil, com mais de 120 mortos — trouxe a segurança pública de volta ao centro do debate político, com repercussões no Congresso Nacional.
Na Câmara dos Deputados, três projetos ligados ao tema aparecem em destaque: Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que fortalece a Polícia Federal e permite que o órgão tenha mais poder de atuação nos Estados; o Projeto de Lei (PL) 1.283/2025, que enquadra facções criminosas como terroristas; e o PL Antifacção, que amplia as penas aplicadas a integrantes de facções.
A PEC da Segurança Pública, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 15 de julho, deve ser votada na comissão especial na primeira quinzena de dezembro, segundo decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), tomada após a megaoperação no Rio. A ideia é votar no plenário logo em seguida e encaminhar a matéria ao Senado.
O texto, proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enfrenta dificuldades com governadores de direita, como Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), Cláudio Castro (PL-RJ), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Ratinho Junior (PSD-RR), que acreditam que a PEC pode tirar controle dos governos estaduais e centralizar o tema com a União.
“Essa PEC vai tirar 100% do poder dos governadores […]. Isto aí é concentração de poder, isso é governo unitário, governo que desrespeita os entes federados”, declarou Caiado em em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Para amenizar e dar celeridade ao projeto, o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou o trecho mais polêmico, que atribuía à União a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. O relatório ainda não foi apresentado.
Na primeira manifestação pública sobre a megaoperação no Rio de Janeiro, o presidente Lula reforçou a importância da proposta e disse que a PEC vai “garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às facções criminosas”.
Os principais pontos da PEC da Segurança Pública
- A medida do governo do presidente Lula determina que as diretrizes de combate ao crime serão centralizadas na União e no Conselho Nacional de Segurança Pública. Um dos objetivos do texto é dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018.
- A PEC da Segurança também cria regras para que os entes federativos acessem o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
- Inicialmente, o Ministério da Justiça propôs que caiba exclusivamente à União legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”, mas o trecho foi retirado pelo relator da PEC na Câmara, deputado Mendonça Filho (União Brasil-CE).
- A proposta também fortalece a atuação da Polícia Federal e altera a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal (PVF).
- A PVF deve ter a atribuição de realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Ou seja, pode passar a ter o poder de polícia ostensiva nesses locais.
- O texto do governo também reproduz a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar poder de polícia às guardas municipais. Elas poderão atuar em ações de segurança urbana, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar.
Projetos miram em facções criminosas
A segunda proposta em debate na Câmara é o projeto de lei que propõe enquadrar facções criminosas — como o PCC, o CV e até mesmo milícias —, como organizações terroristas. A proposta, chamada de PL do Terrorismo, tramita em regime de urgência, mas ainda não tem relatoria. De início, ficaria a encargo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O bolsonarista, no entanto, cedeu a Guilherme Derrite (PP-SP), deputado federal licenciado, que retomará o mandato pelo período da relatoria. Ele é secretário de Segurança Pública de São Paulo.
Como tramita em urgência, o PL do Terrorismo pode ir direto para análise no plenário da Câmara. No entanto, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Paulo Azi (União Brasil-BA), afirmou ao Metrópoles que pode levar o texto ao colegiado para afinar alguns pontos.
O texto, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), foi apresentado em março, mesmo depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) rejeitar a classificação de organizações criminosas como terroristas. O projeto amplia o conceito de “terrorismo” para incluir grupos criminosos que “exerçam domínio, controle social e poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial”.
Nesta sexta-feira (31/10), o presidente Lula enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei antifacções. O texto assinado pelo presidente estabelece o crime de organização criminosa qualificada e amplia as penas aplicadas a integrantes de facções, além de propor novas medidas para enfrentar grupos criminosos, com ênfase no aspecto econômico.
“Assinei e envio hoje ao Congresso Nacional o Projeto da Lei Antifacção, elaborado pelo Governo do Brasil, que eleva para até 30 anos as penas para quem integra as facções criminosas que dominam muitos bairros e comunidades”, afirmou o presidente Lula, em publicação nas redes sociais.
A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e apresentada ao Planalto no dia 22 de outubro, um dia depois da megaoperação no Rio de Janeiro. O Planalto aposta no texto como uma resposta direta à pressão por uma resposta do governo federal ao crime organizado.
Entre as principais mudanças está o endurecimento das penas para integrantes, promotores ou financiadores de organizações criminosas.
O pacote também mira o crime organizado infiltrado na administração pública, com o afastamento imediato de servidores quando houver indícios de envolvimento com facções, por decisão judicial. Em caso de condenação, o indivíduo ficará impedido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, por até 14 anos.
Pelas redes sociais, Lula afirmou que as facções criminosas só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder.
“Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar. Por isso, confio no empenho dos parlamentares para a rápida tramitação e aprovação destes nossos projetos. As famílias brasileiras merecem essa dedicação”, disse Lula.
Confira o vídeo publicado por Lula:
Fonte: Metrópoles
