Informações sigilosas de processos envolvendo crianças e adolescentes que responderam por atos infracionais, que, por lei, deveriam estar totalmente protegidas, foram encontradas em sites jurídicos como Escavador e Jusbrasil. O g1 apurou que o caso tem provocado demissões, abandono escolar e constrangimentos entre jovens que passaram a aparecer em buscas simples na internet.
A origem do vazamento ainda é desconhecida.
1. Como o vazamento foi descoberto
Segundo apurou o g1, o problema veio à tona quando técnicos de serviços de medidas socioeducativas perceberam que adolescentes acompanhados por eles estavam sendo identificados publicamente na internet.
Um desses serviços mapeou 40 nomes expostos em apenas uma região de SP.
A Defensoria Pública de SP, então, passou a receber denúncias de forma contínua e já contabiliza mais de 50 casos confirmados, embora estime que o número real seja muito maior.
Os dados vazados incluem nome, idade e detalhes do ato infracional, como furtos e outros crimes patrimoniais.
“É algo completamente inédito. Estou na Infância há quase dez anos e nunca havia visto qualquer tipo de vazamento. Esses processos têm camadas de sigilo”, disse Gabriele Estabile Bezerra, coordenadora auxiliar do Núcleo da Infância da Defensoria.
O ECA proíbe qualquer divulgação que identifique adolescentes envolvidos em atos infracionais. A pena para quem publica ou reproduz esses dados vai de 3 a 20 salários de referência, dobrada em caso de reincidência.
2. O que pode ter causado o vazamento
A Defensoria trabalha com três principais suspeitas:
- Publicações judiciais feitas sem ocultar os nomes dos envolvidos, inclusive em varas criminais, onde adolescentes chegaram a ser citados nominalmente.
- Casos que envolvem advogados, cujas decisões acabam publicadas no Diário de Justiça Eletrônico sem sigilo.
- Divulgação de atos processuais que deveriam permanecer totalmente sigilosos, como os do juízo corregedor, que têm o nível máximo de restrição.
Há ainda a hipótese de que o problema esteja relacionado a sistemas nacionais como o Códex, do CNJ, onde tribunais alimentam informações processuais. Não há confirmação.
A Defensoria afirma que solicitar a remoção caso a caso não resolve:
“É um universo infinito. Sem identificar a fonte do vazamento, o problema continua”, disse Gabriele.
3. Impacto real na vida dos adolescentes
O vazamento tem provocado consequências diretas e graves.
Entre os casos mapeados pela Defensoria:
- uma adolescente foi demitida quando o empregador encontrou seu processo na internet;
- um estudante abandonou a escola
- constrangimentos após serem reconhecidos
O g1 conversou com o pai de um adolescente inocentado pela Justiça que viu seu nome parar nos sites jurídicos.
“Se digitava o nome dele na internet, aparecia o processo”, contou.
“O segurança falava no rádio: ‘menino chegou, toma cuidado’, como se ele fosse um ladrão.”
O adolescente passou a apresentar sintomas de depressão e hoje estuda em regime domiciliar.
4. O que diz a lei e quais são as sanções
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe qualquer divulgação — total ou parcial — de informações que permitam identificar crianças ou adolescentes envolvidos em atos infracionais, incluindo nome, idade, atos atribuídos e dados de processos. A regra vale tanto para a publicação original quanto para qualquer tipo de republicação.
Pela lei, quem divulga esses dados comete infração administrativa e está sujeito à aplicação de multa que varia de três a vinte salários de referência, podendo dobrar em caso de reincidência. A exposição de imagens ou documentos que permitam identificar o adolescente também está sujeita às mesmas penalidades.
Defensoria também diz que cabe indenização aos adolescentes.
5. O que dizem TJ-SP, CNJ e os sites citados
TJ-SP:
O Tribunal afirma que não houve falha interna, segundo auditoria feita pela área de TI, e diz que os dados encontrados teriam sido obtidos por “meios externos”, sem relação com seus sistemas. O órgão também diz que não pode retirar conteúdos de sites privados sem ordem judicial.
CNJ:
A Corregedoria pediu esclarecimentos ao TJ e disse que, diante das informações apresentadas, não encontrou provas de falha no sistema que justificassem medidas mais severas. O órgão também mencionou apenas dois casos formalmente encaminhados ao tribunal — número contestado pela Defensoria.
Escavador:
A empresa lamentou a exposição, afirmou que apenas reproduz informações já tornadas públicas em bases oficiais e que removeu imediatamente as páginas citadas. Disse ainda que detectou que esses processos constavam como públicos em bases ligadas ao próprio Judiciário e que se colocou à disposição para colaborar.
Jusbrasil:
O site disse ter mecanismos que desidentificam automaticamente informações pessoais e que oferece remoção imediata quando solicitado. Informou que já desidentificou mais de 15 milhões de processos.
Fonte: G1
