O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) uma série de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e também do seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL).
Entre eles, estão o da indenização vitalícia às vítimas do Zika vírus, o da dispensa de revisão periódica para aposentados por invalidez e parte dos vetos presidenciais ao projeto que regulamentou a reforma tributária e tratam dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro).
No total, foram 12 vetos derrubados total ou parcialmente. Com o veto presidencial rejeitado, os trechos passam a valer como lei em definitivo.
Além disso, mais de 30 vetos tiveram sua análise adiada. Entre eles, estão o projeto sobre a renegociação da dívida dos estados, aprovado no ano passado, e o veto a regras mais rígidas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ambos são do presidente Lula.
O único veto do governo Bolsonaro analisado pelos congressistas trata da proposta que permite o autocontrole na produção agropecuária, ou seja, o fiscalização pelos próprio produtores. Também do governo anterior, o veto ao despacho gratuito de bagagens teve a análise adiada.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), definiu que o governo negocie os vetos adiados nos próximos 25 dias, até o último dia antes do recesso parlamentar de julho. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a previsão que uma nova sessão seja marcada entre os dias 15 e 17 de julho.
Pensão por Zika
Com aval do governo, os congressistas derrubaram o veto e retomaram a lei aprovada pelo Congresso que estabelece indenização de R$ 50 mil e uma pensão mensal, vitalícia, de R$ 7.786,02 a pessoas que nasceram com deficiências causadas pelo vírus Zika durante a gestação.
Outro veto derrubado foi o do projeto que dispensa a reavaliação periódica para aposentados e pensionistas por incapacidade permanente. Pelo texto, que agora irá promulgação, o beneficiário não precisará fazer a reavaliação quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável.
Energia offshore
Parte do marco regulatório sobre a exploração do potencial energético offshore (em mar aberto) foi derrubada. O Congresso rejeitou vetos a trechos sobre contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Também derrubou os vetos a contratos obrigatórios de usinas hidrelétricas e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), que devem ter impacto na conta de energia, além de incentivos para usinas a biomassa e eólicas já existentes.
Outros itens do veto foram adiados. É o caso de “jabutis” do setor elétrica que tratam da prorrogação dos contratos de usinas térmicas a carvão até 2050.
Transição energética
Trechos da lei que criou o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) também foram retomados. O Congresso derrubou vetos aos benefícios para a produção de veículos que utilizam a biometano, biogás, etanol e gás natural. Outro trecho derrubado foi o veto a incentivos tributários para produtores de baterias.
FIIs e Fiagro
Um acordo do governo estabeleceu a derruba de trechos do projeto que regulamentou a reforma tributária. Os parlamentares votaram para garantir a isenção dos novos tributos criados pela reforma aos FIIs e Fiagro.
Com a medida, fundos de investimento e patrimoniais estarão isentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O governo ainda deve enviar um projeto de lei detalhando quais fundos terão o benefício.
LDO 2024
A Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2024 teve parte dos vetos analisada e diverso trechos adiados. Entre as mudanças, está a derrubada das regras para o cálculo do Fundo Partidário. Voltará a valer a previsão de montante para 2025 conforme o valor de 2016, corrigido ano a ano pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Pesquisa com seres humanos
Deputados e senadores derrubaram ainda vetos sobre as diretrizes para a condução de pesquisas clínicas em seres humanos. os parlamentares retomaram a determinação de o Ministério Público ser comunicado sobre a participação de integrante de grupo indígena em pesquisas.
Também reinserido na lei a regra sobre a oferta de medicamentos experimentais só poder ser interrompida após de cinco anos que o remédio estiver disponível comercialmente pela iniciativa privada.
Licitações
A atualização na Lei de Licitações e Contratos teve trecho retomado que permite que convênios, acordos e outros instrumentos semelhantes celebrados pela administração pública possam ser repassados integralmente em parcela única.
Registro de agrotóxicos
O Congresso decidiu a favor da criação da Taxa de Avaliação e de Registro de pesticidas, aditivos e outros produtos relacionados a agrotóxicos. O trecho havia sido vetado na sanção da nova Lei dos Agrotóxicos. O novo valor cobrado será destinado ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP).
Programa Mover
O programa de incentivo à mobilidade sustentável, o Mover, teve trechos reinseridos na lei que o criou. Na sessão, os congressistas derrubaram o veto sobre o incentivo para a instalação de postos de abastecimento de gás natural liquefeito (GNL) e outras fontes energéticas alternativas de baixa emissão de carbono
Atividades espaciais
Por acordo, a lei sobre a regulamentação de atividades espaciais no Brasil teve trecho retomado que fixa em 60 dias o prazo para a conclusão de processos de licenciamento ambiental de atividades espaciais. O período pode ser prorrogado uma vez. A aprovação será automática caso não seja concluído no prazo.
Vetos adiados
Entre os principais vetos adiados está o que trata do Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag). De acordo com Randolfe Rodrigues, o Executivo ainda negocia ajustes com governadores.
O governo também pediu mais 30 dias de prazo para analisar medidas alternativas ao veto sobre a classificação do diabetes tipo 1 como deficiência.
Fonte: CNN Brasil
