A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (27/12), um documento respondendo às solicitações do ministro Flávio Dino na decisão que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão.
Em ofício, a Câmara argumenta que cumpriu as atuais regras determinadas pela Corte e que a decisão de destinar as emendas recebeu o aval do Executivo, ou seja, do governo Lula. Por fim, pediu a revogação da decisão de Dino e a liberação dos R$ 4,2 bilhões em emendas.
Entre outros pontos, a resposta da Câmara ao Supremo afirma que as atas que detalham a destinação das emendas estão publicadas no site da Casa e, portanto, “não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet”.
O documento enviado ao STF ainda alega que não houve irregularidades na suspensão das atividades das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro.
“A questão foi analisada por quatro ministérios – Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação e Relações Institucionais –, bem como pela Advocacia-Geral da União e pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. O procedimento adotado pelos líderes desta Casa foi considerado inteiramente legal e em conformidade com a decisão do Tribunal por todos esses órgãos”, pontuou a Câmara.
No documento, a Casa também argumenta que a manutenção do bloqueio dos recursos pode causar a descontinuidade de serviços públicos, sobretudo na área da saúde.
“Além disso, importa destacar que a interrupção abrupta da execução orçamentária em matéria de saúde nos últimos dias do exercício de 2024 pode até mesmo colocar em risco a observância pela União dos gastos mínimos previstos no art. 198, § 2º, da Constituição”, diz o ofício.
Reuniões
Nessa quinta-feira (26/12), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e conversou com líderes de partidos sobre a questão das emendas. Logo depois, em pronunciamento, Lira adiantou alguns argumentos expostos na resposta a Dino.
“Todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo, Legislativo e conversas com o Poder Judiciário, obedecendo aos trâmites legais internos”, frisou o presidente da Câmara.
Lira ainda afirmou esperar que os ministros do Supremo, com o fim do recesso natalino, possam “esclarecer os procedimentos”. Segundo Lira, a execução dessa fatia do orçamento da União foi feita em cumprimento à decisão anterior do STF e observando a Lei Complementar nº 210, sancionada pelo presidente da República.
“Mais do que isso, o procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da Câmara e dos líderes do Senado obedeceu a um critério rigoroso de análise do Gabinete Civil, da SAJ, do Ministério da Fazenda, do Planejamento e da AGU”, disse.
Suspensão das emendas
Na última segunda-feira (23/12), o ministro Flávio Dino determinou suspensão imediata do pagamento de 5.449 emendas de comissão, o que afeta uma fatia de R$ 4,2 bilhões do orçamento da União. O magistrado considerou que o pagamento não poderia ser concretizado até que a Câmara apresentasse as atas das sessões das comissões permanentes.
Na decisão, o ministro cita o ofício enviado por 17 líderes partidários ao governo federal solicitando a liberação do pagamento de 5,4 mil emendas de comissão, sem identificação dos autores. Dino também determinou a abertura de investigação pela Polícia Federal para apurar suspeitas de irregularidades nos procedimentos.
Fonte: Metrópoles
