Politicamente, o principal objetivo do governo Lula para este ano, a ampliação da isenção no Importo de Renda, não deve enfrentar problemas, pois até a oposição não vê condições de votar contra. A questão técnica, porém, está se mostrando um desafio para o governo.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reforçou na última quarta-feira (13/2) que o projeto que amplia a faixa de isenção do IR para contribuintes com renda de até R$ 5 mil segue prioridade do governo Lula (PT), mas evitou cravar uma data para apresentação do texto. “A data é aprovar este ano [2025] para valer no próximo [2026]”, se limitou a dizer o articulador do governo com o Congresso.
Os entraves envolvem as fontes de compensação, em razão da renúncia de arrecadação que vai advir do aumento da isenção.
Uma fonte do governo ouvida pela coluna em condição de anonimato expressou preocupação com a compensação, e questionou se a alternativa considerada até agora será suficiente para bancar a perda de receitas. A opção, já apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é o aumento da tributação sobre rendas superiores a R$ 50 mil mensais.
Haddad disse que, “no momento certo”, é o presidente Lula quem vai anunciar as medidas que devem compensar essa mudança da isenção do imposto para quem ganha até R$ 5 mil. Nessa quinta (13/2), o presidente da República frisou ter “certeza” de que o projeto vai ser aprovado pelo Congresso. “Estamos discutindo um projeto, já está quase tudo pronto”, afirmou.
Além disso, há outras preocupações que envolvem o número de contribuintes que serão afetados e os riscos decorrentes da mudança tributária, como uma evasão fiscal.
Por que governo quer ampliar faixa de isenção do IR?
- Ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais foi promessa de campanha de Lula em 2022.
- A oposição também é favorável à medida, vista como popular, mas o mercado financeiro expressa preocupação com uma potencial renúncia grande de arrecadação sem a devida compensação.
- Presidente Lula analisa não apenas o timing de envio do projeto ao Congresso, mas também as questões técnicas que envolvem a medida.
- Há preocupações sobre a compensação à perda de receitas com a ampliação da faixa de isenção.
Especialistas explicam que a proposta visa redistribuir a carga tributária, aliviando as faixas de menor renda e aumentando a contribuição das camadas mais altas.
“No entanto, sua eficácia depende do número de contribuintes impactados. Se houver poucos declarantes na faixa acima de R$ 50 mil, o aumento da alíquota pode não ser suficiente para cobrir a perda de arrecadação”, analisa o advogado Marcelo Costa Censoni Filho.
Outro ponto de preocupação é a possível mudança de comportamento dos contribuintes atingidos pela nova tributação. “Histórica e globalmente, observa-se que o aumento de impostos sobre as faixas mais altas pode estimular a adoção de estratégias de planejamento tributário mais agressivas ou até mesmo evasão fiscal, reduzindo a arrecadação esperada”, alerta Censoni.
Outras fontes de receita
Caso a nova arrecadação não seja suficiente para compensar a isenção, o governo pode se ver forçado a buscar outras fontes de receita, incluindo novos aumentos de impostos ou outras medidas de cortes de gastos.
Há preocupação com uma possível repetição do que ocorreu com a desoneração da folha de pagamentos, que não teria sido compensada em montante suficiente e agora corre o risco de nova judicialização.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) sugeriu um imposto de 5% sobre lucros e dividendos para bancar a ampliação do IR.
Estados e municípios também devem sentir o impacto da isenção, já que parte do Imposto de Renda compõe os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“A redução da base de contribuintes pode diminuir esses repasses, afetando a capacidade de investimento e manutenção de serviços públicos. Para mitigar esse impacto, o governo pode revisar as regras de repartição de recursos ou aumentar as transferências voluntárias”, explica Censoni.
A Confederação Nacional de Municípios (CMN) expressou preocupação com a isenção proposta pelo governo, afirmando que ela traz impacto de R$ 20 bilhões aos municípios.
A entidade pontuou que um segundo impacto da mudança no IR é sobre a arrecadação direta do imposto dos servidores. Segundo a confederação, perda de arrecadação própria será irreversível, uma vez que não há servidores municipais com supersalários para compensar o volume da isenção.
“Infelizmente, a medida mostra falta de seriedade e representa novamente propaganda com chapéu alheio, tendo em vista que boa parte dos impactos dessa proposta será sentida pelos entes locais”, disse a CNM ainda em novembro do ano passado.
Marcelo Costa Censoni Filho sustenta que a reforma tributária recém promulgada, que estabelece a incidência dos novos tributos no local do consumo, também pode ajudar a equilibrar essa equação, garantindo uma maior participação dos estados e municípios na arrecadação.
“Ainda assim, sem uma compensação adequada, os entes federativos podem acabar absorvendo o impacto da renúncia fiscal, o que poderia resultar em cortes de gastos e prejuízos para os serviços públicos”, conclui o especialista.
Fonte: Metrópoles
