Repercussões diplomáticas e dificuldades para obtenção de crédito internacional estão entre os motivos que levam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a se posicionar contra a equiparação de facções criminosas a grupos terroristas. Um projeto para colocar no mesmo patamar esses dois tipos de organizações deve ser votado esta semana na Câmara, em resposta à megaoperação contra o tráfico no Rio de Janeiro.
Em entrevista ao Metrópoles, o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marivaldo Pereira, elencou o que embasa a posição do governo. “Teria impacto no crédito: o risco-país varia também de acordo com o risco de atentado terrorista. Se, do dia para a noite, você diz que o Brasil tem 100 organizações terroristas, isso dificulta o acesso a crédito”, explicou.
Há também a preocupação em termos de soberania, com temor de que se repita no Brasil o que ocorre na Venezuela, onde os Estados Unidos têm bombardeado embarcações sob pretexto de combate ao narcotráfico, por causa da equiparação desses criminosos a terroristas. “A legislação norte-americana tem justificativa a algumas violações de soberania para combate ao narcoterrorismo”, citou Marivaldo.
“A nossa preocupação é evitar que os bombardeios aconteçam no nosso litoral. (…) Terrorismo acontece por razões de xenofobia, preconceito, etnia ou religião, para causar terror social. Tem um apelo internacional para o Estado combater, é a violação em massa de direitos humanos, sem objetivo de lucro, mas tomada de poder. Não faz sentido esse tema aparecer num momento em que há uma série de violações de soberania pelo governo norte-americano”, comentou Marivaldo Pereira.
Mas, para além das repercussões negativas, o secretário do Ministério da Justiça apontou que a equiparação será inócua no combate ao crime. “Não acrescenta nada ao endurecimento da repressão do Estado em relação à organização. A alteração nada terá um impacto, além da banalização do conceito de terrorismo”, disse.
Nesse sentido, o governo Lula enviou proposta própria, sem a equiparação de facções como o Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) a grupos terroristas. Os dois textos são vistos como concorrentes no Congresso.
“Quer aumentar a pena? Quer uma análise mais célere? O projeto do governo atende a todos esses critérios: aumentamos penas, dispomos sobre a federalização do processo e atacamos o coração das organizações financeiras, sem precisar chamar de terrorismo”, pontuou o secretário.
Já há equiparação investigativa
O combate a grupos terroristas é definido na Lei Antiterrorismo (nº 13.260/2016), enquanto o enfrentamento às organizações criminosas está previsto na Lei de Organizações Criminosas (nº 12.850/2013). Em ambas as legislações, há a previsão de que os métodos de investigação contra um grupo poderão também ser aplicados a outro.
Dessa forma, defende Marivaldo, a mudança não faz sentido. “Não há nenhuma razão interna que justifique essa equiparação, não há nada que se possa fazer para endurecer. Tudo é possível fazer dentro da Lei de Organizações Criminosas, e a própria Lei Antiterrorismo faz referência às organizações criminosas”, frisou.
Ele elencou que a atual legislação prevê técnicas especiais de investigação, como ações controladas, interceptação telefônica, delação premiada. “Quando a gente aprovou a Lei Antiterrorismo, alteramos a das Organizações Criminosas. Esta lei se aplica também às organizações terroristas. O que querem é chamar tudo de ‘terrorista’”.
Oposição defende
O projeto em evidência neste momento é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE). A proposta quer classificar como terrorista grupos que dominem infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, como fazem facções criminosas em comunidades. O texto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta semana.
Relator do projeto no colegiado, Nikolas Ferreira (PL-MG) defende a mudança. “Facções no Brasil dominam territórios, impõem regras próprias, matam, aterrorizam inocentes e desafiam o Estado. Não podem ser tratadas como ‘grupos comuns’. Sou relator do PL 1.283/2025 na CCJ e deixo claro: quem atua como terrorista será tratado como terrorista.”
O projeto ganhou força após a megaoperação deflagrada pela Polícia Militar contra o Comando Vermelho (CV), na última terça-feira (28/10), nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro (RJ). A ação policial marcou a história da segurança pública fluminense, com 121 mortos, sendo classificada como a mais letal já deflagrada no estado.
Fonte: Metrópoles
