O Ministério Público Federal protocolou ação civil pública por improbidade administrativa contra 14 pessoas e as empresas JBS S/A e J&F Investimentos S/A por fraudes no sistema BNDES/BNDESpar para favorecer o grupo e facilitar o processo de internacionalização da empresa. Além da condenação por improbidade, o MPF pede a devolução de 144.206.155 ações JBSS3 à BNDESPar e demais ressarcimentos de danos, acrescidos de multa e do dano moral coletivo, totalizando uma devolução de mais de R$ 21 bilhões. Entre os envolvidos estão o ex-ministro Guido Mantega e seu filho, Leonardo Mantega, o ex-deputado federal Antônio Palocci, o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho, os irmãos Joesley, Wesley e Junior Batista, técnicos do BNDES e operadores ligados à JBS.
As irregularidades ocorreram entre 2007 e 2011 e em razão delas a BNDESPar deixou de receber 144.206.155 ações JBSS3 com valor atualizado de R$ 3.958.458.954,75 – precificadas, apenas para os fins da estipulação da multa conforme a cotação da ação no fechamento do pregão do dia 06/12/2019 em R$ 27,45 cada – somando-se ao prejuízo os dividendos a que a empresa teria direito caso dispusesse das referidas ações desde o início (R$ 158.625.494,22, atualizados). Houve ainda dano advindo do pagamento de ‘taxas de administração’ pela adesão injustificada e antieconômica ao Fundo FIP Prot (R$ 20.547.737,46,) e o dano decorrente da dispensa indevida da cobrança de juros no empréstimo do BNDES à empresa JBS, em 2005, para a compra da empresa argentina Swift (R$ 69.738.370,53, atualizados), totalizando um prejuízo de R$ 4.207.370.556,96 ao banco público.
A ACP pede a reparação total do dano mais multa de 3 vezes o valor do prejuízo e ainda o pagamento de danos morais coletivos em valor no mínimo equivalente aos mais de R$ 4 bilhões de perdas acumuladas. O valor total do ressarcimento chegou assim aos R$ 21.036.852.784,80.
Na ação, o MPF pede a condenação das empresas JBS e J&F, dos irmãos Batista, Guido Mantega, Antonio Palocci, Victor Sandri, Luciano Coutinho e demais técnicos do BNDES por atos de improbidade administrativa que importaram enriquecimento ilícito, violação dos princípios da administração pública e prejuízo ao erário. Por sua vez, Gonçalo Cunha Sá e Leonardo Mantega são acusados de praticar atos de improbidade que importaram enriquecimento ilícito e violação dos princípios da administração pública.
Joesley Batista não responde pela coautoria no enriquecimento ilícito de Guido Mantega e de Victor Sandri, em respeito aos efeitos de seu acordo de colaboração penal, mas é demandado quanto ao seu próprio enriquecimento e como coautor no enriquecimento ilícito de Palocci.
“A empresa JBS/SA, por meio de seus donos e com uso de intermediários, pagou vultuosas propinas a ocupantes de altos cargos na direção do governo federal para que estes cooptassem o presidente do BNDES e parte de seu corpo técnico, com o fim de que, por meio dos crimes de gestão fraudulenta e de prevaricação financeira, a JBS obtivesse acesso a investimentos maiores do que o necessário e em sobreavaliações do preço das ações da empresa, além da dispensa indevida da cobrança de juros”, explica o procurador da República Ivan Marx.
Relembre o caso
– Em março, o MPF apresentou denúncia por fraudes no sistema BNDES/BNDESPar que teriam gerado prejuízos. A ação apontou manobras praticadas em um projeto de internacionalização do grupo JBS. O esquema alimentado por propinas garantiu financiamentos supervalorizados, a aprovação de investimentos sem a devida análise, o não acompanhamento das operações financeiras e empréstimos sem garantias. Em agosto, a denúncia recebeu um aditamento, evidenciando fraudes e perdão de juros na operação de aquisição da Swift Argentina.
