O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, explicou, nesta sexta-feira (21), que as pessoas que compraram fuzis sob a legislação anterior não precisarão devolver o armamento. Ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-governador do Maranhão assinou novas regras para posse, porte, transporte, compra e uso de armas de fogo.
“Não há um direito adquirido. Na verdade, é um arbitramento político de uma transição progressiva”, explicou Dino. “Nessa transição, alguém que comprou um fuzil terá que se adaptar no que se refere à quantidade de munições, terá que se adaptar no que se refere ao encurtamento do registro, mas ele poderá manter esse fuzil. Ele não poderá comprar outro.”
O ministro afirmou também que os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) não serão “dispensados de devolver” arsenais já existentes. “Não é que eles foram dispensados de devolver, eles nunca tiveram que devolver, como se nós estivéssemos dispensando uma obrigatoriedade pré-existente. Essa obrigatoriedade nunca existiu. Nós poderíamos ter criado ou não, optamos por não criar”, disse.
Novas regras
Entre as principais mudanças, consta a migração para a Polícia Federal da autorização e fiscalização para porte e uso das armas do Exército. Também foram limitadas as autorizações para calibres e a quantidade de armas e munição.
O comando do Exército tinha, até agora, a competência de definir, normatizar e fiscalizar as atividades de caça, tiro desportivo, colecionamento desportivo e controle de clubes de tiro. Nas novas regras, a Polícia Federal passa a exercer competências das atividades de caráter civil envolvendo armas e munições, “incluindo a definição, padronização, sistematização, normatização e fiscalização de atividades e procedimentos”.
Durante a cerimônia de assinatura do novo decreto, Lula afirmou que este não será o único anúncio sobre segurança pública. O presidente também defendeu que apenas a polícia esteja “bem armada”.
Com informações do Metrópoles
