Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) validaram o cálculo da pensão por morte do INSS definido após a reforma da Previdência de 2019. Em julgamento que terminou na sexta-feira (23), a corte votou pela constitucionalidade da regra que reduz o benefício pela metade, frustrando a expectativa de muitos segurados.
De acordo com a emenda constitucional 103, é paga como pensão por morte uma cota familiar de 50% sobre o benefício do segurado que morreu, caso ele estivesse aposentado, ou sobre a aposentadoria por invalidez a que ele teria direito, mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Antes da reforma, a pensão correspondia a 100% do benefício.
A pensão foi o benefício que mais sofreu alterações nos últimos anos. Além da reforma, as regras mudaram em dois momentos antes da aprovação da emenda constitucional. Em 2015, a pensão deixou de ser vitalícia, tornando-se temporária. A duração passou a ser calculada de acordo com o tempo de união ou casamento e conforme a idade do dependente. Também foi instituída a exigência de carência de 18 meses de contribuições do segurado e de 24 meses do casamento ou união.
Em 2019, mais mudanças foram implementadas. Passaram a ser exigidos documentos mais específicos para comprovar a união estável do casal, de até 24 meses anteriores à morte, não sendo mais admitida prova exclusivamente por meio de testemunhas.
– Como é o cálculo da pensão por morte atualmente?
– A pensão é de 50% da aposentadoria mais 10% por dependente, até o limite de 100%
– Caso o segurado não estivesse aposentado, a pensão é calculada sobre a aposentadoria por incapacidade permanente -antiga aposentadoria por invalidez- a que o cidadão teria direito
– A viúva é considerada uma dependente. Se ela não tiver filhos menores receberá 60% da aposentadoria do marido
– Se, após aplicar a cota por dependente, o valor calculado pelo INSS for menor do que o salário mínimo, será pago um salário mínimo para o dependente – Quando há dependentes inválidos ou deficientes, a pensão por morte será de 100% da aposentadoria que o segurado falecido recebia ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito na data do óbito.
– Como era o cálculo da pensão antes da reforma da Previdência?
Para morte até o dia 13 de novembro de 2019, quando a reforma da Previdência foi publicada, a pensão era igual ao valor da aposentadoria do segurado que morreu Se ele ainda não estava aposentado, a pensão correspondia à sua 100% da média salarial, calculada sobre os 80% maiores contribuições desde julho de 1994 Também não havia a redução por cotas. Uma viúva sem filhos recebia o mesmo valor de benefício do que uma viúva que tivesse outros dependentes do segurado que morreu Se o segurado ganhasse uma aposentadoria de R$ 3.000, por exemplo, ou tivesse média salarial de R$ 3.000, os dependentes receberiam exatamente o mesmo valor.
– Como é o cálculo da aposentadoria por invalidez após a reforma da Previdência?
Agora, o segurado recebe 60% sobre a média salarial mais 2% a cada ano de contribuição extra que ultrapassar os 20 anos mínimos, para os homens, e 15 anos, para as mulheres Isso significa que um segurado com dez anos de contribuição ao INSS terá direito a uma aposentadoria por invalidez de apenas 60% sobre sua média salarial
– A mesma regra vale para um segurado com 20 anos de pagamentos aos INSS
– Se tiver 21 anos de contribuições, o percentual aplicado sobre a média salarial será de 62%
– Quando há dependentes deficientes ou inválidos, a reforma estabelece que a aposentadoria por incapacidade permanente será de 100% da média salarial.
– Como o INSS calcula a média salarial?
– Após a reforma da Previdência, o cálculo da média salarial é feito sobre todos os salários de benefício pagos desde julho de 1994, data em que entrou em vigor o Plano Real
– Os salários pagos anteriormente, em outras moedas não entram no cálculo da média salarial
– Antes, até 13 de novembro de 2019, a média salarial era calculada sobre os 80% maiores salários após julho de 1994
– Os 20% menores eram descartados pelo INSS, fazendo com que a média salarial ficasse um pouco maior.
– Qual a redução do valor da pensão do INSS após a reforma da Previdência?
– Um dos exemplos apresentados no processo julgado no Supremo mostra como fica o cálculo da pensão após a reforma da Previdência e quanto será reduzido o benefício
– Um segurado homem que ainda estava trabalhando antes de morrer e tinha um salário de cerca de R$ 6.000
– Ele contava com apenas dez anos de contribuição e, ao morrer, deixou dois dependentes
– Ao fazer o cálculo de sua média salarial, o valor seria de R$ 5.000
– No regime anterior, esse seria o valor da aposentadoria por invalidez, considerada como base para o
pagamento da pensão
– A pensão por morte seria de R$ 5.000. No regime atual, por outro lado, a aposentadoria por invalidez seria reduzida para R$ 3.000 (60% de R$ 5.000)
– Com isso, a pensão por morte seria de R$ 2.100 (70% de R$ 3.0000)
– A família do segurado que morreu receberia um valor a 35% dos ganhos do trabalhador quando estava na ativa
– O que o STF decidiu sobre o cálculo da pensão por morte?
– Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.051, o STF decidiu que o cálculo que reduz a pensão é constitucional
– Com isso, todas as ações do tipo que discutem a regra devem seguir o mesmo entendimento
– A decisão foi tomada por maioria de votos, entre os dias 16 e 23 de junho, em julgamento no plenário virtual
– Sete ministros seguiram o relator Luís Roberto Barroso, que defendeu a constitucionalidade da reforma: Dias Toffoli, André Mendonça, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques. Dois ministros discordaram: Edson Fachin, autor do voto contrário, que entendeu haver inconstitucionalidade, e Rosa Weber, que acompanhou o colega
– A ação foi proposta em 2020 pela Contar (Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e
Assalariadas Rurais).
Com da FOLHAPRESS
