O Brasil tem passado por diversas modificações no modelo previdenciário, seja por meio de emendas à Constituição, seja através de portarias e instruções normativas que alteram significativamente os direitos e as regras de acesso a benefícios previdenciários. Essas sucessivas mudanças afetam não apenas os segurados obrigatórios e facultativos do Regime Geral de Previdência Social (INSS), mas também os servidores públicos vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que se veem constantemente submetidos a novas exigências e critérios de concessão.
Diante desse cenário dinâmico e instável, o advogado previdenciarista enfrenta desafios diários, que vão desde a dificuldade na obtenção de provas documentais para instruir os processos de seus clientes até a interação com um sistema automatizado, gerenciado por inteligência artificial, que nem sempre consegue compreender as particularidades de cada caso.
A demora excessiva na concessão de benefícios, os longos prazos para agendamento de perícias médicas e as frequentes greves de servidores e peritos são entraves que dificultam ainda mais a efetivação dos direitos dos segurados.
No âmbito judicial, os desafios também são enormes. Ocorre um crescimento nas decisões que restringem direitos, sob a argumentação de proteção à “hipossuficiência” do sistema previdenciário. A carência de servidores e magistrados compromete a celeridade dos processos, levando a atrasos consideráveis na efetivação dos direitos dos segurados.
É importante lembrar que os benefícios previdenciários e assistenciais são concedidos com base em eventos previsíveis ou imprevisíveis da vida, como idade avançada, gestação, morte, prisão, desemprego, doença e incapacidade. Em muitas regiões, especialmente na Amazônia, o advogado previdenciarista desempenha um papel que deveria ser do Estado: identificar e buscar os segurados para garantir-lhes acesso aos benefícios necessários para sua subsistência.
Embora o avanço da internet e da inteligência artificial tenha trazido benefícios inegáveis, nos rincões da Amazônia muitas pessoas ainda se informam por rádio, não têm acesso à internet e não sabem utilizar o aplicativo do INSS, o que as exclui da previdência e da assistência social. Nesse contexto, o advogado previdenciarista é um verdadeiro herói, levando informação e justiça social a quem precisa.
Durante muito tempo, a advocacia previdenciarista foi marginalizada e os advogados militantes eram vistos com desconfiança “enganadores de idosos”, a atuação na previdência era vista com desdenho, muitas vezes enfrentando resistência dentro das agências do INSS, onde seus clientes eram erroneamente orientados de que “não precisavam de advogados”. Com a pandemia, no entanto, houve uma explosão da demanda por serviços previdenciários, consolidando a importância desses profissionais e ampliando a atuação de escritórios na área.
Apesar de todo esse trabalho, os advogados previdenciaristas ainda enfrentam incertezas quanto ao recebimento de seus honorários na via administrativa. A categoria aguarda há tempos a aprovação de um Projeto de Lei que autorize o destaque dos honorários diretamente na concessão do benefício, garantindo que o profissional receba sua remuneração de forma justa e segura após conduzir todo o processo.
Dessa forma, celebrar o Dia do Advogado Previdenciarista é reconhecer a relevância desses profissionais na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Em um país de tantas desigualdades, onde o acesso à previdência é um desafio constante, esses advogados seguem firmes em sua missão de garantir que o direito à segurança social seja efetivamente respeitado e cumprido.
Dia do Advogado Previdenciarista: Os Desafios de Quem Faz Justiça Social no Brasil
