ESPOLIAÇÃO ESTATAL

Usurpação patrimonial é ilegal, menos quando quem usurpa é o Estado. Uns podem entender como confisco, outros desapropriação – sem indenização! – e alguns associarão a ideia de usurpação patrimonial como a antítese do capitalismo.
No capitalismo, o patrimônio é privado, dos particulares, de quem produz, trabalha, cria, inventa e emprega. Para que isso ocorra, a liberdade é um bem fundamental.
A liberdade é um direito natural, que precede a legislação escrita. Sem liberdade há algum tipo de escravidão. Conhecemos vários modos de escravidão, como aquela do tempo de Roma, a do odioso período em que essa prática vigeu no Brasil e aquela dos povos escravizados por outros, como narra Bíblia sobre a subjugação do povo judeu, no Egito. A liberdade está na narrativa da história humana e na filosofia.
Antes de avançar, quem vive com liberdade de ir e vir não tem a mínima noção do que é viver num país onde isso não existe. A melhor representação talvez esteja no fato e na verdade que toda a humanidade assistiu: as pessoas arriscando a vida para ultrapassar o “Muro de Berlim”, saindo da área sob domínio da União Soviética – socialista – rumo ao outro lado, livre, próspero e capitalista. Não consta que alguém tenha tentado o caminho inverso!
Notícias relatam que, quando o Muro de Berlim foi derrubado, os que estavam vivendo sob o regime socialista se assustaram com o que viram do outro lado, onde havia mercados cheios de mercadorias diversas, modernidade e, claro, liberdade – em contraste ao cinza e o embotamento das pessoas.
O capitalismo pode não ser um regime de santos, mas é o único que nos dá a liberdade de ser livres. A sua antítese não tem santos, também. Aliás, a repressão dos países comunistas e socialistas gerou tirania e muita violência e opressão, bastando ver quantos mortos produziu a “ditadura do proletariado” de Lênin e o que fez Stalin, especialmente no Holodomor, quando morreram cerca de 4 milhões de ucranianos, de fome (mesmo, real, a mais absurda e profunda fome… como, aliás, bem demonstra o filme A Sombra de Stálin – que merece ser visto, para formação da análise crítica sobre o assunto e para que fatos assim nunca sejam esquecidos). Mao Tsé-Tung também teria levado à morte de mais de 40 milhões de pessoas, por fome…
A antítese do capitalismo é um regime de centralização estatal dos meios de produção, que aprisiona a livre manifestação do pensamento das pessoas, que não lhes dá liberdade de fazer o que desejam e de estudar e trabalhar como gostariam, de deixar heranças para os seus filhos e de ser donos de uma casinha. O sonho da casa própria, aliás, que tantos alimentam em suas vidas, aqui no Brasil, simplesmente não existiria, porque casa própria não há e não haveria. Incentivos a ter um emprego melhor e ganhar um pouco mais, também não. Estímulos para que os filhos estudem e trabalhem, tenham uma lojinha, um comércio para sustentar a família, possam fazer artesanato para ter renda… Isso tudo perde sentido e valor, como se registra, acerca do Século XX, nos países que adotaram aqueles regimes.
É que vai ocorrendo um acabrunhamento, uma sensação de que a vida é assim mesmo e que não adianta se esforçar para nada, porque a produtividade e o mérito não são reconhecidos e valorizados. A espoliação estatal vai avançando sobre o que as pessoas lutaram para conquistar. Seja patrimônio, seja liberdade, seja o número de filhos… tudo vai passando ao controle do Estado.
E há detalhe pouco explicado. Os regimes que não prezam pela liberdade de ir e vir ou pela liberdade de expressão também são os que tiveram perseguição às minorias e espoliação estatal. Essa espoliação, aliás, está além da mera cobrança de impostos ou coisas do tipo. Está além da desapropriação, como conhecemos, onde ocorre indenização… Está além da ideia de que o Estado deve cuidar da felicidade geral da Nação… A espoliação estatal, por esses regimes, contraria o que motivou o povo a fazer a Revolução Francesa. Lá, a população lutou contra a tirania do rei da França e da Corte e da Igreja, que “curtiam” enquanto os demais trabalhavam e não tinham liberdade, igualdade de tratamento perante a legislação e facilidade de ser proprietários de imóveis.
Por isso é um absurdo se pensar que essas lutas da Revolução Francesa tenham sido destruídas pelo socialismo e comunismo, quando a cúpula ditadora não concede – é intencional, aqui, a repetição do trecho adiante, já escrito no final do parágrafo anterior – “liberdade, igualdade de tratamento perante a legislação e facilidade de ser proprietários de imóveis”.
As eleições livres, como conhecemos, não existem e, com isso, a espoliação estatal alimenta um tipo de monopólio, com os poucos representantes do governo decidindo por todos, de um modo inquestionável. Só que essa espoliação é feita de um modo legal, já que os governos opressores também têm a produção de leis sob o seu jugo. Assim, a lei está do lado do governo opressor. Se assim for, óbvio fica a constatação de que essas e outras ações governamentais não temem o controle pelo Judiciário ou a crítica dos cidadãos. Ao contrário, disso tudo usam para se consolidar e impor a sua vontade. Observemos que isso não é discurso dos tempos atuais, pois o francês Frédéric Bastiat já falava nisso em 1850 – muito antes desses regimes nascerem, no século seguinte.
Mudando um pouco o enfoque, mas ainda no tema, é crível que o mundo vive um momento delicado, com o fracasso das pautas puristas e com a própria China mantendo-se comunista, embora com práticas capitalistas no mercado global, embora com práticas que contrariam as históricas conquistas dos sindicatos de trabalhadores pelo mundo.
Aliás, se hoje a poderosa China guerreia comercialmente com os Estados Unidos, não podemos nos esquecer de que há 20 anos, em 2005, o seu salário mínimo era de US$ 0,64 (sessenta e quatro centavos de dólar) por hora trabalhada, enquanto nos Estados Unidos o valor era de US$ 21,11 (vinte e um dólares e 11 centavos). Essa imensa distinção teve repercussão nos custos chineses de produção dos produtos, como calçados, aparelhos eletrônicos, carros e roupas e até fez com que empresas americanas fechassem fábricas nos Estados Unidos para abri-las na China. Com isso, quase 3 milhões de empregos americanos foram perdidos, na época… medida que repercute, hoje, em ações do governo americano, que alvitra proteger os seus trabalhadores, ampliar a oferta de empregos e fortalecer a sua indústria. Percebeu-se que, sem reação à altura, o mundo ocidental sucumbirá.
Mas, em essência, o que sucumbiria? A base da liberdade de expressão e de ir e vir, a propriedade privada e a soberania das leis votadas por um parlamento independente, conformado com a tripartição de poderes, princípio tão valorizado e comemorado por se implantar no mundo ocidental, após – novamente ela – a Revolução Francesa.
Foi aquela revolução, do povo oprimido, que mais quis valorizar a liberdade, a propriedade privada e a igualdade de todos perante a força da lei, votada por um Parlamento independente da vontade do rei. A tripartição de poderes, antevista por Aristóteles, Locke, Rousseau e Montesquieu foi finalmente implantada e se mostrou o caminho mais adequado para que tivéssemos a liberdade das pessoas como algo sagrado e o equilíbrio entre os Executivo, o Legislativo e o Judiciário como o mais desejável.
Que não se veja as questões e brigas entre economias dos países como justificativa para que pretendam avançar na espoliação estatal legal e nos transformar, todos, em pessoas sem liberdade plena e em massa de trabalhadores a sustentar a farra, os banquetes e as festas no “andar de cima”.