VOTAÇÃO
O Congresso Nacional aprovou a LDO
em votação simbólica. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, e o relatório aprovado na Comissão Mista de Orçamento, estabelece entre outros pontos, a previsão de uma meta de déficit zero para o Orçamentos Fiscal e a Seguridade Social em 2025. O texto agora será enviado ao presidente Lula para ser sancionado. O texto aprovado estabelece a margem de tolerância na meta fiscal de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto para mais ou para menos. Em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância. Não serão consideradas na meta de deficit primário as empresas do Grupo Petrobras, as empresas do Grupo Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional; e as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento, limitadas a R$ 5 bilhões. O novo salário mínimo, o texto prevê reajuste para R$ 1.502 reais em 2025. O valor, ainda pode ser modificado devido ao pacote de cortes de gastos enviado pelo governo, que ainda não foi votado.
NOVO CALENDÁRIO
A partir de fevereiro do próximo ano a Caixa Econômica Federal começa a pagar o abono salarial para o exercício de 2025. O calendário foi aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, em reunião ordinária. O crédito será feito de forma escalonada, de acordo com o mês de nascimento dos trabalhadores. Os que têm conta corrente ou poupança na Caixa receberão direto em sua conta. No Banco do Brasil, o pagamento do benefício será realizado, por crédito em conta bancária, por meio de PIX, transferência via TED ou, de forma presencial nas agências. Os demais beneficiários receberão os valores pela Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa, conforme o calendário de pagamento. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a estimativa é que 25,8 milhões de trabalhadores recebam o benefício, totalizando R$ 30,7 bilhões. Pelas regras vigentes, para receber o abono salarial, o trabalhador deve ter sido informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais até o dia 15 de maio de 2024 e no eSocial até o dia 19 de agosto de 2024. Trabalhadores cujos empregadores tenham prestado as informações após essas datas receberão o benefício no próximo ano. O primeiro pagamento do benefício será realizado em 17 de fevereiro para os trabalhadores nascidos em janeiro, conforme calendário.
NOMEAÇÃO
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou, nesta semana a nomeação de 160 novos servidores aprovados em concurso realizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Os 82 pesquisadores e 78 tecnologistas serão distribuídos entre diferentes unidades de pesquisa do ministério. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da Portaria nº 9.727. Em nota, a pasta explicou que as contratações estão condicionadas à existência de vagas na data da nomeação e à declaração de adequação orçamentária e financeira por parte do ordenador de despesas. Caberá ao MCTI verificar as condições e publicar as normas necessárias para a nomeação.
QUESTÕES
O ministro do STF Flávio Dino deu prazo até este final de semana para a Câmara dos Deputados responder a quatro questionamentos sobre o pagamento de emendas parlamentares. O prazo foi dado pelo ministro após a Câmara pedir a reconsideração da liminar de Dino que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. No entendimento do ministro, a Câmara ainda não cumpriu as decisões de Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas. Na decisão, Dino fez quatro perguntas que deverão ser respondidas pela Casa: 1 – Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das emendas de comissão do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do ofício foram aprovadas pelas comissões? Existem especificações ou indicações de emendas de comissão que não foram aprovadas pelas comissões? Se não foram aprovadas pelas comissões, quem as aprovou? 2 – O que consta na tabela de especificações ou indicações de emendas de comissão (RP 8) como nova indicação foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os senhores líderes? O presidente da comissão? A comissão? 3. Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o Ofício nº 1.4335.458/2024? Como esse Ofício se compatibiliza com os artigos 43 e 44 da referida Resolução? 4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?
MUDOU RESOLUÇÃO
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso. Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
SAQUES
Terminou na última semana o prazo para trabalhadores sacarem o Abono Salarial de 2024. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, neste ano foram liberados R$ 27 bilhões para o pagamento do benefício. No entanto, R$ 218,9 milhões ainda estão disponíveis na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para 239.142 trabalhadores que não sacaram os recursos. O calendário de pagamentos, organizado de acordo com o mês de nascimento do trabalhador, se encerrou em agosto e contemplava 26.151.402 trabalhadores. O valor do Abono Salarial neste ano varia entre R$ 118 e R$1.412 dependendo da quantidade de meses trabalhados ao longo do ano-base de 2022. Tem direito ao benefício profissionais da iniciativa privada e servidores públicos cadastrados no PIS ou PASEP há pelo menos cinco anos, que tenham trabalhado durante pelo menos 30 dias no ano-base e recebido até dois salários mínimos por mês. Para receber, o empregador deve ter inserido correto as informações na RAIS ou no eSocial. Se não forem sacados, os recursos serão devolvidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, de acordo com as regras do programa.
AUMENTO
Os desastres climáticos no Brasil aumentaram 250% nos últimos quatro anos (2020–2023), em comparação com os registros da década de 1990, revela estudo lançado pela Aliança Brasileira pela Cultura Oceânica – coordenada pelo Programa Maré de Ciência da Unifesp, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em parceria com a Fundação Grupo Boticário. O estudo, que usou dados públicos extraídos do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, considerando o período de 1991 a 2023, analisou dados de temperatura média do ar e da superfície oceânica dos últimos 32 anos, com base em informações da agência europeia Copernicus, obtidos por meio da plataforma Climate Reanalyzer. Segundo os pesquisadores, para cada aumento de 0,1°C na temperatura média global do ar, ocorreram mais 360 desastres climáticos no Brasil. No oceano, para cada aumento de 0,1°C na temperatura média global da superfície oceânica, foram registrados 584 eventos extremos no país. Segundo o levantamento, o Brasil teve 64.280 desastres climáticos desde 1990, e há aumento, em média, de 100 registros por ano. Nos primeiros dez anos monitorados, foram 725 registros por ano. De 2000 a 2009, 1.892 registros anuais; de 2010 a 2019, 2.254 registros anuais e, nos últimos quatro anos (2020 a 2023), já são 4.077 registros por ano.
ABONO SALARIAL
As informações individuais do trabalhador podem ser obtidas na Carteira de Trabalho Digital, no portal Gov.br; pela central de atendimento do MTE – telefone 158, e nas sedes das Superintendências Regionais do Trabalho.Para consultar o Abono Salarial no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador deve atualizar o aplicativo, acessar a aba “Benefícios”, selecionar “Abono Salarial” e clicar em “Pagamentos” para verificar o valor, a data do crédito e o banco de recebimento. O pagamento do Abono Salarial na Caixa é realizado, por crédito em conta, quando o trabalhador possuir conta corrente, conta poupança ou conta digital; por crédito pelo aplicativo Caixa Tem, em conta poupança social digital, aberta automaticamente pela Caixa. Para o trabalhador não correntista será realizado o pagamento em canais como agência, lotéricas, autoatendimento, Caixa Aqui e canais de pagamentos da Caixa. Para quem recebe pelo Banco do Brasil, o pagamento do benefício será realizado prioritariamente como crédito em conta bancária; transferência via TED, PIX ou presencial nas agências de atendimento para trabalhadores não correntistas.
