LEI ORÇAMENTÁRIA
A Comissão Mista de Orçamento aprovou na sexta-feira (19) o parecer do relator, deputado Isnaldo Bulhões, do Projeto de Lei Orçamentária de 2026. O texto deve ser analisado em sessão do Congresso Nacional. O relatório preliminar prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões e meta de superávit de R$ 34,2 bilhões, que será cumprida se o déficit for zero ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões. Do total de despesas, R$ 6,3 trilhões são direcionados aos orçamentos fiscal e da seguridade social e R$ 197,9 bilhões, ao orçamento de investimento das estatais. O limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes será de R$ 2,4 trilhões. O texto destaca que 28% do OFSS serão destinados para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhões. Esse montante envolve a amortização do principal da dívida contratual ou mobiliária com recursos obtidos por emissão de títulos. Segundo o parecer, descontado o refinanciamento da dívida, a receita estimada para o próximo ano é de R$ 4,5 trilhões, sendo R$ 3,27 trilhões (72,6%) provenientes de receitas correntes e R$ 1,238 trilhão (27,4%), de receitas de capital. O salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, R$ 10 abaixo da estimativa inicial do governo. Para 2026, haverá uma despesa extra com o fundo eleitoral, para mais ou menos: R$ 5 bilhões.
CRÉDITOS
O relatório do orçamento prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, R$ 38 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões. Um montante de R$ 11,1 bilhões está previsto no parecer como parcelas adicionais, para despesas discricionárias e para projetos selecionados no Projeto de Aceleração do Crescimento. No orçamento para o próximo ano, a pauta da sessão do Congresso inclui 20 projetos de lei que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2025. Entre eles estão o Projeto de Lei do Congresso Nacional que destina R$ 8,3 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária; e o PLN que abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará. Os recursos, resultantes de cancelamento de outras dotações, serão usados para aquisição de equipamentos e para estudos náuticos de manobrabilidade e navegabilidade necessários para o recebimento de navios porta-contêiner.
NOVO PLANO CULTURAL
Recentemente enviado ao Congresso Nacional, o novo Plano Nacional de Cultura está em plena articulação no Parlamento Brasileiro. Na última semana, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, falou sobre as expectativas para aprovação do documento que materializa os direitos culturais, previstos na Constituição, garantindo acesso, produção, liberdade de expressão e remuneração justa aos trabalhadores do setor. “Nós estamos buscando, com a expectativa positiva de que eles aprovem o nosso Plano Nacional de Cultura. Afinal de contas, já tem 10 anos, já venceu o plano passado, e nós precisamos desse plano para continuar orientando as políticas culturais do Brasil. Então, nós estaremos lá para diálogo, para defesa do que for necessário, para conseguir implementar o nosso plano”, finalizou a ministra.
INFORMAÇÃO DO PIB
O IBGE divulgou, os números do Produto Interno Bruto dos municípios do período de 2022 e 2023. O destaque foi para as cidades com economias relacionadas à exploração de petróleo. Saquarema, no Rio de Janeiro, liderou o PIB per capita de 2023, e Maricá, também no Rio, mostrou queda expressiva no PIB no período da pesquisa. Os dados reforçam ainda a concentração econômica do país, com quatro dos cinco menores PIB per capita em municípios do estado do Maranhão. O fim da pandemia de covid-19 e a volta das atividades presenciais movimentaram o setor de serviços. Ele representou quase 70% do PIB dos municípios brasileiros no período de 2022 a 2023. São Paulo teve o maior ganho de participação e chegou a 9,7% do PIB nacional, seguido por Brasília, Porto Alegre e Rio de Janeiro, com aumentos de 0,1 p.p. A alta dos preços internacionais de produtos do setor extrativo teve impacto no período.
NÚMEROS DA PESQUISA
Segundo informações dos técnicos do IBGE houve queda do PIB entre os municípios com a economia relacionada à exploração do petróleo. Maricá, com queda de 0,35, foi o mais expressivo, seguido de Niterói, com queda de 0,18, Saquarema, com redução de 0,16, Ilhabela, com queda de 0,11, e Campos dos Goytacazes, com redução de 0,10. Dez municípios responderam por um quarto da economia brasileira em 2023. Nas três primeiras posições: São Paulo, com 9,7%; Rio de Janeiro, 3,8%; e Brasília, com 3,3%.
Os municípios que não são capitais estão na região Sudeste. Os seis maiores PIB per capita municipais estão em locais com economias vinculadas ao petróleo, refino ou extração. O maior é Saquarema, no Rio de Janeiro, com R$ 723 mil por habitante. Entre as capitais, o maior PIB per capita foi o de Brasília, com R$ 130 mil, que é 2,4 vezes maior que a média nacional, de R$ 54 mil. O menor PIB per capita do país foi registrado em Manari, Pernambuco, com R$ 7.201,70, e os outros 4 menores estão no Maranhão.
GRAVES VIOLAÇÕES
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil e a ocorrência de graves violações a preceitos fundamentais. Além disso, determinou ao poder público a adoção de providências, como a revisão ou elaboração de um novo plano de combate à discriminação racial. O plenário da Corte chegou a essa conclusão, ao julgar um processo que discutia possível omissão do Estado brasileiro sobre esse tema. Por unanimidade, os ministros entenderam que o racismo está embutido nas estruturas da sociedade brasileira, seja na educação, no mercado de trabalho, no sistema político e jurídico do país, trazendo desvantagens para as populações negra e indígena. O entendimento se deu após o julgamento de ação que foi apresentada por partidos políticos. Esse processo pediu o reconhecimento de um chamado Estado de Coisas Inconstitucional, ou, uma situação de violação massiva dos direitos humanos da população negra no Brasil, decorrentes de reiteradas falhas do poder público.
REALIDADE BRASILEIRA
Essa decisão do STF, que reconheceu o racismo estrutural no Brasil, é um sopro de esperança. Depois de mais de 350 anos de escravidão, de uma abolição sem qualquer previsão de inclusão ou reparação para a população negra, o que nós presenciamos, aqui no Brasil, não é só uma “lacuna”, mas um “abismo” que se abriu nos indicadores sociais entre a população negra e branca, sem contar a situação de indígenas no acesso à educação, às políticas públicas, moradia digna, mercado de trabalho. Um estudo do Instituto Identidades do Brasil, uma organização sem fins lucrativos, feito em 2023, mostra que o Brasil só deve alcançar a igualdade racial no mercado de trabalho em 2190, levando 167 anos para atingir a equidade, se nada for feito já. A gente poderia mostrar muitos números que você já conhece, mas nada é tão eficaz quanto olhar para o lado. Quantos médicos, professores, juízes pretos você conhece? Na televisão, quantos apresentadores? O teste do pescoço é sempre muito eficaz. Pra quem quer enxergar.
CUSTO DA VIOLÊNCIA
Uma pesquisa do Instituto Sou da Paz calculou os custos da violência armada para o Sistema Único de Saúde. Só em 2024, a União gastou R$ 42 milhões com atendimentos médicos de pessoas baleadas de forma intencional. Nos últimos 10 anos, o Brasil gastou mais de R$ 500 milhões com internações de vítimas de armas de fogo. Este valor se refere apenas aos gastos federais no SUS, uma vez que não existem informações sobre todos os estados e municípios. Considerando toda a década, o que se vê é uma diminuição geral no número de internações por armas de fogo. A Região Nordeste é uma exceção a essa tendência e, nos últimos 3 anos, viu um aumento dessas internações. O estudo Sou da Paz traçou o perfil das vítimas internadas por ferimentos por armas de fogo: na sua grande maioria são homens negros, com idade entre 20 e 29 anos. Ainda foi apresentada uma comparação do que poderia ser feito na área da saúde com o dinheiro gasto nos tratamentos desses feridos. Com os R$ 42 milhões gastos só no ano passado seria possível fazer mais de 42 milhões de testes para HIV, mais 10 milhões de hemogramas completos, 77 mil cesarianas, ou 74 mil sessões de quimioterapia para tratamento de câncer de mama.
