FISCALIZAÇÃO
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Ministério Público Federal assinaram acordo com o objetivo de intensificar ações de fiscalização e fortalecer o enfrentamento ao comércio ilegal de dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos ou vapes. Em nota, a Anvisa informou que o acordo visa garantir o cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de cigarros eletrônicos em território nacional. “A ideia é unir a expertise técnica da Anvisa ao poder de atuação jurídica do MPF”, destacou a agência no comunicado. O acordo terá vigência inicial de cinco anos, com reuniões periódicas entre as equipes responsáveis. Não há previsão de transferência de recursos entre as partes.
PARCERIA
Entre as medidas previstas no acordo está o compartilhamento sistemático de informações técnicas e de dados sobre fiscalizações realizadas em ambientes físicos e virtuais. Caberá à Anvisa fornecer subsídios técnicos e informações sobre as ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, enquanto o MPF fará a apuração das infrações identificadas e a articulação com outros órgãos de controle. A parceria prevê ainda o desenvolvimento de ações de comunicação e sensibilização sobre riscos associados ao uso de cigarros eletrônicos como parte de estratégias
MAFIA DO CIGARRO
A Polícia Civil do Rio de Janeiro tenta prender um grupo de criminosos ligados à máfia do cigarro. Um dos integrantes é Adilson Oliveira Coutinho Filho, conhecido como Adilsinho, bicheiro e patrono da escola de samba Salgueiro, apontado como mandante de uma execução ocorrida em 2022. Além dele, outros três homens são alvos de mandados de prisão na operação. Um deles, o policial militar Daniel Maia, se entregou à polícia, e outro, José Ricardo Simões, já estava preso. Permanecem foragidos Adilson Oliveira Coutinho Filho e Alex de Oliveira Matos. O grupo é suspeito de envolvimento em execuções no Rio de Janeiro, entre elas a de Fabrício Martins, ocorrida em outubro de 2020. Segundo as investigações, o crime estaria relacionado à máfia do comércio ilegal de cigarros e aconteceu em um posto de gasolina na zona oeste da cidade, onde a vítima foi atingida por 14 disparos de fuzil. O grupo é apontado como responsável pela morte do sócio de Fabrício, Fábio Alamar, assassinado ao sair do enterro do parceiro. Adilson Oliveira Filho responde ainda por outros três crimes, dois relacionados a homicídios e um por chefiar a máfia do comércio ilegal de cigarros no Rio de Janeiro.
ALERTA GERAL
O aumento significativo de casos de sarampo no continente americano de 2024 para 2025 levou a Organização Pan-Americana da Saúde a emitir um alerta epidemiológico para a região. Apenas no ano passado, foram registrados quase 14.900 casos da doença em todo o continente, um aumento de 32 vezes em relação ao ano anterior. Cerca de 95% das ocorrências foram no México, Canadá e Estados Unidos. Em janeiro de 2026, a Organização Pan-Americana identificou 1.031 casos de sarampo. A OPAS, que é o escritório regional da Organização Mundial da Saúde, destaca que a maioria dos casos ocorreu em pessoas não vacinadas. O Brasil registrou quatro notificações em 2024 e 38 em 2025, e mantém a certificação de país livre do sarampo. A principal forma de prevenção da doença é a vacinação, oferecida gratuitamente pelo SUS.
CONSULTA
Mais de 25 milhões de trabalhadores já podem consultar se têm direito ao abono salarial deste ano, referente ao ano-base 2024. A partir de hoje, a consulta pode ser feita pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br. Nas plataformas é possível verificar o valor do benefício, o banco responsável pelo pagamento e a data do depósito. O primeiro lote de pagamento será liberado no dia 16 de fevereiro, com um total de R$ 2,5 bilhões destinados a trabalhadores nascidos em janeiro. O valor do abono salarial varia de R$ 136 a R$ 1.621, conforme a quantidade de meses trabalhados em 2024. Têm direito ao benefício os trabalhadores que atendam aos seguintes critérios: estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; ter recebido, de empregadores que contribuem para o PIS/Pasep, remuneração média mensal de até R$ 2.766 no período trabalhado; ter exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias no ano-base; e ter os dados de 2024 informados corretamente pelo empregador no eSocial.
MISTURA MORTAL
O estado de São Paulo registrou a décima segunda morte por contaminação de bebida alcoólica com metanol. A vítima é um jovem de 26 anos, morador de Mauá, na Grande São Paulo. O estado registra 52 casos de intoxicação por metanol desde o ano passado. Das 12 mortes, dez era foram de moradores da grande São Paulo. Outras quatro mortes ainda estão em investigação ainda no estado.
JULGAMENTO
O Supremo Tribunal Federal começa a julgar na próxima semana se a Lei da Anistia pode ser aplicada a crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar. A análise será feita no plenário virtual e envolve um processo relacionado a desaparecimentos ocorridos durante a Guerrilha do Araguaia. A Lei da Anistia abrange crimes cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. O julgamento terá início no dia 13 e seguirá até o dia 24 deste mês. O STF já reconheceu a repercussão geral do caso, o que significa que a decisão deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes em tramitação na justiça.
ESCLARECIMENTO
A discussão envolve denúncia apresentada em 2015 pelo Ministério Público Federal contra os militares do Exército Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura, já falecido, por ocultação de cadáver e homicídio durante a Guerrilha do Araguaia, movimento armado organizado por militantes do Partido Comunista do Brasil com o objetivo de derrubar a ditadura militar. A denúncia foi rejeitada pela justiça do Pará com base na Lei da Anistia e no entendimento firmado pelo Supremo em 2010, que validou a norma de forma ampla. A Corte Interamericana de Direitos Humanos entende que o desaparecimento forçado é um crime permanente, cuja consumação se prolonga enquanto não tiver esclarecimento sobre o paradeiro da vítima, razão pela qual não estaria sujeito à anistia nem à prescrição.
