Desde então, o Programa Nacional de Controle do Tabagismo integra a Política Nacional de Controle do Tabaco, que busca cumprir medidas e diretrizes da Convenção Quadro para Controle do Tabaco (CQCT).
Sobre o Tratado Internacional com a participação do INCA
O Instituto Nacional de Câncer (INCA) é o órgão do Ministério da Saúde responsável pela secretaria executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção Quadro para Controle do Tabaco (CONICQ) e nessa condição articula 18 setores do governo federal na implementação desse tratado internacional cujas ações formam o mapa da Política Nacional de Controle do Tabaco (PNCT). Essa Comissão foi criada por Decreto Presidencial em 2003 e cabe ao Ministro da Saúde a sua presidência. Para a implementação nacional dessa política há uma rede institucional articulada agindo em vários níveis: da assistência de saúde a quem quer deixar de fumar ao aumento de impostos para inibir o consumo, passando pela ampliação dos ambientes livres da fumaça de tabaco, pela conscientização de crianças e adolescentes nas escolas e pela criação de alternativas econômicas viáveis para apoiar os meios de vida de agricultores familiares dependentes da cultura do tabaco. Na reunião dos países signatários da CQCT em novembro último, em Nova Deli, na Índia, representantes de sete ministérios ou secretarias ligadas à Presidência da República estiveram presentes como parte da delegação do Brasil.
O INCA também atua como articulador da rede que oferece atendimento pelo Sistema Único de Saúde, trabalhando em parceria com secretarias estaduais e municipais de Saúde. O MS encaminha às secretarias com unidades credenciadas para o atendimento ao tabagista os medicamentos (adesivo transdérmico de nicotina, goma de mascar de nicotina e cloridato de bupropiona) e manuais para os participantes das sessões com abordagem cognitivo-comportamental.
O INCA capacita os multiplicadores nos estados e municípios, para que trabalhem com as suas unidades. “Como esse tema ainda não está nas universidades de forma rotineira, o profissional não sai sabendo o que fazer para que o paciente deixe de fumar. Temos investido junto às secretarias para dar maior amplitude de cobertura a esse tratamento”, diz a secretária-executiva do INCA, Tânia Cavalcante.
Também são feitas ações junto às secretarias de Educação, visando levar informação a crianças e adolescentes para que não se iniciem no tabagismo.
O que as unidades de tratamento precisam ter
Para oferecer o tratamento antitabagismo, as unidades de saúde devem cumprir alguns requisitos, entre eles:
ser unidade de saúde ambulatorial ou hospitalar, integrante do Sistema Único de Saúde, classificada em qualquer nível hierárquico;
não permitir fumar no interior da unidade;
contar com, no mínimo, um profissional de saúde de nível universitário, devidamente capacitado, segundo modelo preconizado pelo Programa Nacional de Controle do Tabagismo;
dispor de locais para atendimento individual e sessões de grupo;
garantir equipamentos e recursos necessários, além de estar apto a realizar exames para apoio diagnóstico dos pacientes que necessitarem de avaliação complementar.
