Inicialmente se diga que no Estado do Amapá, temos a Lei nº 668/2002, que dispõe que todo 2º domingo de junho será comemorado o Dia do “Ministro Evangélico” e a Lei nº 2.106/2016, que reserva o 1º domingo do mesmo mês de junho para a celebração do “Dia do Pastor Assembleiano”. Ainda, diz a Lei nº 2.021/2016 que o “Dia do Obreiro Universal” será no 3º domingo de agosto.
A origem dessa homenagem aos pastores evangélicos é desconhecida, registros antigos da Convenção das Igrejas Batistas Independentes informam que desde a década de 1950 se comemora o Dia do Pastor no âmbito daquela denominação. Nos últimos anos a data passou a ser oficializada em algumas localidades por meio de leis municipais ou estaduais por todo o país.
De forma equivocada e distorcida, a maioria das pessoas pensa que o papel do pastor no seio da sociedade se resume apenas a dirigir cultos e ministrar a palavra de Deus. Não. Esta função é muito mais ampla e é exercida com base no que diz a Bíblia sobre a vida de Jesus, o Bom Pastor. Jesus pregava a palavra, mas, também, curava os enfermos, libertava os cativos e saciava a fome dos seus seguidores por meio de multiplicações de pães e peixes. Este conjunto de ações espirituais e matérias são denominados de Evangelho Pleno.
Então, o pastor não somente prega a palavra de Deus. Exerce uma função social importantíssima no seio da sociedade, preocupando-se também com a situação social e econômica das pessoas. Mas, deve exercer seu ministério de forma discreta e estratégica.
Agora, falando dos aspectos jurídicos desta carreira, por ser uma autoridade eclesiástica, o pastor possui várias prerrogativas constitucionais, a saber: 1- Acesso livre a entidades de internação coletiva (CF, art. 5º, VI); 2- Liberdade profissional (CF, art. 5º, XIII); 3- Segredo profissional (CF, art. 5º, XIV c/c CPP, art. 207); 4- Isenção do serviço militar obrigatório (CF, art. 143, §2º); 5- Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, b. Obs.: STF estendeu ao exercício pastoral).
Os pastores também possuem prerrogativas legais: 1- Direito a prisão especial – CPP, art. 295, VIII; 2- O poder de declarar óbito (Lei 6.015/1973, art. 79, 5º); 3- Regime especial de citação (CPC, art. 244, I); 4- Regime previdenciário específico (LBPS, art. 11, V, c); 5- Direito ao visto diplomático (missão religiosa – Lei 6.815/1980, art. 13, VII); 6- Direito a espórtulas/prebendas, com isenção previdenciária, por ser apenas ajuda de custo (Lei 8.212/91, art.22); 7- Direito de não ser revistado (Normas do CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) etc.
Ainda, de forma difusa, possui outras prerrogativas, tais como: 1- Realizar casamentos; 2- Emitir documentos com fé pública: cartas, recomendações, certidões; 3- Realizar cerimonias fúnebres; 4- Ter acento destacado em público; 5- Imunidade verbal mista; 6- Pronome de tratamento especial (Reverendo); 7- Direito à vitaliciedade ministerial etc.
Como autoridades eclesiásticas, ao lado das autoridades civis, políticas e militares, os pastores são muito importantes para o Direito e para o funcionamento da República e para o Estado Democrático. Vejamos algumas nuances jurídicas da carreira pastoral:
Na esfera do Direito Constitucional, os pastores são os guardiões principalmente da liberdade religiosa (CF, art. 5º) e do Estado laico (CF, preâmbulo e art. 19). Mas, estarão também atentos aos interesses religiosos coletivos, como feriados evangélicos, cultura evangélica, acessibilidade em geral (direitos difusos), enfim.
No âmbito do Direito Tributário, de acordo com a Instrução 1599/2013, da Receita Federal, Nota 1420/2013, são os responsáveis legais pelos documentos mínimos internos das entidades religiosas, a saber: ata de fundação e atas de renovação da diretoria, estatuto e regimento interno, certidão de pessoa jurídica, CNPJ, balanço anual, inventário, conta bancária, alvarás (ambiental, da prefeitura, dos bombeiros e vigilância sanitária), declarações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, pela busca das leis de Utilidade Pública e do registro de suas associações nos Conselhos de Assistência Social etc.
DESTAQUES DA SEMANA
Convenção UFIADAP – União das Igrejas Assembleias de Deus do Estado do Amapá.
Pastor Oton e o pai Pastor Otoniel. Nossa homenagem aos pastores de ontem e de hoje.
CADB – Convenção da Assembleia de Deus no Brasil promove evento nacional em 19.06.
LIDERANÇAS
Homenagem póstuma. Passou para a eternidade esta semana, 10.06, o Pastor Job Ferreira de Oliveira, aos 91 anos de idade. Estava internado há muitos dias, teve alta, passou uns dias na casa da família, como que se despedindo, revendo filhos e netos, depois teve uma recaída e voltou para o hospital aonde veio a falecer.
O Pastor Job é o “patriarca” de uma grande família, principalmente de Obreiros: É o pai de pastores como o saudoso Nery Ferreira, Obed, Job Filho, Felipe. Vários de seus netos também são pastores: Gesiel, Gedielson e Lene. Ainda, gerou levitas, evangelistas, missionários(as) e tantos outros obreiros para a seara.
Por fim, a UFIADAP aproveita para render condolências às famílias de todos os Obreiros que recentemente foram vítimas do corona vírus.
ESPECIAL
NEWS: 01- Pastor Besaliel Rodrigues, está concluindo a elaboração dos comentários da nova Revista de Estudos dos Cultos das 3ªs feiras, que será utilizada a partir do próximo mês de julho (3º trimestre de 2020). O tema da série de estudos é “Igreja, política e cidadania”. O comentarista do 1º trimestre foi o Pastor Oton e do 2º trimestre o Pastor Rodrigo Lima. No último trimestre do ano será a vez do Pastor Iaci Pelaes; 02- Lives da UFIADAP na Web TV: Todo sábado, das 19 às 21 horas, estão sendo transmitidas as lives da Convenção de Pastores UFIADAP pelas redes sociais (Canais: Ufiadap web tv e A Pioneira Oficial). Assista e divulgue; 03- Agentes da Cidadania: Desde o ano passado a presidência da Convenção de Pastores UFIADAP, com o aval do Pr. Oton Alencar, presidente da Igreja, está organizando em todas as Congregações da Capital e Campos nos municípios do Interior os NDCs – Núcleos de Cidadania; 04- Sede Administrativa: Em breve a Convenção UFIADAP estará em sua Sede Administrativa, localizada na Rua Manoel Eudóxio, 1154, Centro, em frente ao Anexo do Fórum.
ESTUDOS BIBLICOS
Tema: O Bom Pastor – João 10.11-16.
Dia a palavra de Deus: “11. Eu sou o bom Pastor; o bom Pastor dá a sua vida pelas ovelhas. 12. Mas o mercenário, que não é pastor, de quem não são as ovelhas, vê vir o lobo, e deixa as ovelhas, e foge; e o lobo as arrebata e dispersa. 13. Ora, o mercenário foge, porque é mercenário e não tem cuidado das ovelhas. 14. Eu sou o bom Pastor, e conheço as minhas ovelhas, e das minhas sou conhecido. 15. Assim como o Pai me conhece a mim, também eu conheço o Pai e dou a minha vida pelas ovelhas. 16. Ainda tenho outras ovelhas que não são deste aprisco; também me convém agregar estas, e elas ouvirão a minha voz, e haverá um rebanho e um Pastor.”
Então, antes de criticar os pastores, não generalize, pois Jesus mesmo disse que existem os pastores maus, os mercenários, aqueles que só pensam em ganhar dinheiro e tirar vantagens materiais das igrejas, mas é minoria. A maioria dos pastores são sofredores, simples, humildes, honestos, conselheiros, cuidadores de suas igrejas. Parabéns a estes verdadeiros pastores pelo seu dia.
FIQUE LIGADO
Acontece nesta semana, 19.06, durante o dia todo, direto de Belém do Pará para todo o Brasil, a 3ª AGC – Assembleia Geral Convencional da CADB – Convenção (Nacional) da Assembleia de Deus no Brasil. O evento acontecerá de forma remota, on line, via plataformas virtuais pela internet. O evento estará sediado no Templo Central da Igreja-Mãe da denominação em todo o país.
O atual presidente nacional da referida Convenção é o Reverendo Pastor Samuel Câmara, que também preside a citada Igreja-Mãe. Nesta 3ª AGC irá pleitear reeleição no comando da CADB, cujo mandato é de dois anos. Tem tudo para vencer, pois é uma unanimidade na instituição.
O Tema do evento é: “Meus filhos e meus netos terão a minha mesma fé e servirão a Deus na Assembleia de Deus”. Os dois principais pontos da pauta serão: a) Apreciação e aprovação das contas com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro de 2019, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal e b) Eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o Biênio 2020/2022.
Tribuna Cristã – Besaliel Rodrigues é pastor e é licenciado em História e bacharel em Direito, com mestrado e doutorado em Direito Constitucional. É professor concursado do Curso de Direito da Unifap e escritor autor da 1a Constituição Federal comentada à luz da Bíblia.
